Súmula 98 Do Stj

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico. As empresas desenvolvedoras – especialmente, já que nada impede que uma pessoa física

entrega dos duodécimos, dos recursos orçamentários destinados à Instituição, até o dia 20 de cada mês (CF, art. 168). 7º)Destinação das custas e emolumentos “exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça” (CF, art. 98, parágrafo 2º, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45). Pg. 139 GARANTIAS DOS MAGISTRADOS OU GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO 1º)Vitaliciedade. Juízes só perdem o cargo por sentença judicial…

a necessidade de esgotamento de todos os recursos ordinários. Tal conclusão é obtida a partir da leitura dos arts. 102, III e 105, III, ambos da CF. A Súmula 281 do STF deixa claro que é “inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Já a Súmula 207 do Página 5 de 9 STJ alerta que é “inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Ex.:…

INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAISE MORAIS. LAUDO MÉDICO. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À RESTAURAÇÃODENTÁRIA. FIXAÇÃO NO VALOR APRESENTADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PROVASDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexiste violação aos artigos 458, II e 535, II, do CPC, pois o Tribunal local apreciou todas as questões atinentes à correta solução da lide,…

Civil e nas Súmulas 229 e 278, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: “Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: [...] II – a pretensão do segurado contra segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [...] “Súmula n. 229, STJ: O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” “Súmula n. 278, STJ: O…

não mais produzisse produtos com o emblema da CBF, condenando-a, ainda, ao pagamento de danos morais e do valor equivalente a três mil exemplares do produto apreendido, com respaldo no art. 103, parágrafo único da Lei de Direito Autorais (Lei 9.610/98), abaixo transcrito: “Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se…

FEDERAL DO CEARá : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1112467/DF. SÚMULA 425 DO STJ. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido formulado por pessoa jurídica cujo objeto social é a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica,…

regimental. Se a decisão é de juiz (Art.539,II,b), ou se o agravo regimental interposto for improvido, será cabível agravo de instrumento para o tribunal competente para conhecer o ROC. (STF/STJ). Se o ROC for admitido o recurso será encaminhado ao tribunal competente para conhecê-lo (STF/STJ). No tribunal competente (STF/STJ) o recurso será processado na forma do respectivo regimento interno. É sorteado um relator. Depois o relator intima o MP para se manifestar. Em seguida é…

indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal. c) ( C) Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena. d) (E ) (DPE/MA 2011 CESPE) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível. e) (E ) (Juiz Federal TRF5 2011 CESPE) O comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em…

sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, com base apenas na gravidade do delito. *O juiz deve fazer incidir o regime prisional mais brando. SÚMULA 439 do STJ – Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. SÚMULA VINCULANTE nº 26 – para efeito de…