Súmula 98 Do Stj

GARANTIAS a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF) a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII e XIV) a.2) autonomia financeira – art. 99, §§ + art. 98, §2º CF b) Imparcialidade aos Magistrados – art. 95 ( Ingresso na Carreira - art. 93, I + art. 93, III ( Subsídio – art. 93, V + art. 93, VI - OBSERVAR O TETO (art. 37, X e XI): |UNIÃO |- Ministros do STF

recurso ao depósito do valor respectivo. Não devem ser qualificados como protelatórios, segundo a jurisprudência, os embargos manifestados com o propósito de atender à exigência de pré-questionamento. A súmula 98 do STJ cria uma segurança maior para os litigantes. Dispõe a súmula 98 que: STJ Súmula nº 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Presquestionamento é o questionamento prévio. Neste caso, não é aplicada a…

anos de idade. O STJ, bem como os Tribunais Estaduais tem entendido que a prática de aumento por faixa etária a partir dos 60 anos de idade é abusiva, por ferir os preceitos legais acima citados, devendo as empresas administradoras de plano de saúde restituir o que foi cobrado indevidamente do idoso. Para os idosos (a partir de 60 anos) o reajuste do plano de saúde deve obedecer aos reajustes aprovados pela ANS. ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS Colacionamos entendimentos dos STJ e…

integridade física e moral; Veda-se no Brasil penas cruéis, desumanas e degradantes que violem a integridade física do condenado. É em razão desse princípio que se questiona a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – O STJ tem decisões no sentido de que o RDD não é pena cruel, desumana, nem degradante. O RDD é constitucional, porque a cela não é escura, nem insalubre. Mas tem decisões do TJ/SP que o RDD é o retorno à masmorra, impedindo totalmente a…

ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA PELO MÉTODO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA E DA EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou…

5/9/2014 Inteiro Teor do Acórdão | STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019… JusBrasil - Jurisprudência 05 de setembro de 2014 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019788-0 • Inteiro Teor Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 meses atrás AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.106 - SC (2014⁄0019788-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : :

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

531551-2. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. (Enunciado da Súmula nº 98 do STJ). ANTÔNIO GOMES DA SILVA, no recurso de Apelação Cível em epígrafe interposto nos autos da ação ordinária visando o restabelecimento de benefício que propõe em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, tempestivamente, com o fim específico de transpor os óbices dos Enunciados das Súmulas 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça,…

da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. A igualdade de acesso haverá de ser assegurada por meio do instrumento igualmente constitucional previsto no inciso II do art. 37, a saber: concurso público de provas ou de provas e títulos. O artigo 37, inciso II, da Constituição…

do IPTU ? • STJ Súmula 160 - É DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA • STF - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. I. – É vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU. (STF – 2ª T., AI-AgR nº 420.015/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.12.2005, p. 98)…