Roberto Senise Lisboa

preferencialmente, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento por meio do contrato celebrado previamente, é então acessório da obrigação principal, o contrato. 3. Direitos Reais sobre Coisa Alheia 3.1 Noção Segundo diz Roberto Senise Lisboa, direito reais sobre coisa alheia são aqueles que importam em limitação ao exercício dos direitos inerentes à propriedade. Os direitos reais sobre coisa alheia podem ser divididos em dois grandes grupos: . os direitos…

ao final ser declarada insubsistente, em caráter definitivo. III - DO DIREITO III.1) QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO O valor cobrado pela requerida é totalmente indevido, posto que a parcela do mês 10/2014, foi paga adiantada. Segundo Roberto Senise Lisboa no ato ou negócio jurídico inexistente há um descompasso entre os elementos de fato e os elementos essenciais do tipo jurídico (fattispecie). Os atos administrativos praticados pela requerida são nulos, posto que, eivados de…

principalmente em no permitir que o incapaz seja levado misria, tornando-se mais um nus para a administrao. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Direito de Famlia. 20. ed. So Paulo Saraiva, 2005. LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil Direito de Famlia e Sucesses. 7. ed. So Paulo Saraiva, 2012. PAGE MERGEFORMAT 17 Y, O3 e(xf)HyrB(-4gfpZa2khN-aT3V4 ov/ fpp@ic0As@THNZIZi RYqyJyH9,AZjyi)DnlXlE 6ljWY…

estão corretas. Procedimentos de Ensino 1.1. Conceito e gênese Conceito - Orlando Gomes (p. 10): negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que a regulam. - Roberto Senise Lisboa (p. 41): trata-se do ajuste de vontades por meio do qual são constituídos, modificados ou extintos os direitos que uma das pessoas tem, muitas vezes, em benefício de outra. - Código Civil Italiano, art. 1.321. il contrato è…

alheio, cujo resultado seja danoso, e se existe nexo causal entre esse comportamento do agente e o dano verificado. Também não se pode olvidar da teoria das concausas, onde em alguns casos o dano foi causado por causalidade múltipla. Ensina Roberto Senise Lisboa que a concausalidade é a concorrência de causas de determinado resultado. E podemos classificá-la como: a) concausalidade ordinária, conjunta ou comum onde a seqüência de condutas é coordenada e dependente de duas ou mais…

contra o patrimônio, cometidos com violência ou grave ameaça, por menores, seriam imputáveis os infratores com 16 (dezesseis) anos ou mais de idade. Entretanto, o processo foi arquivado em 03 de abril de 200914. No mesmo ano o então senador José Roberto Arruda, autor da PEC nº 20, de março 1999, pleiteou tornar imputável, independentemente do delito, o infrator com 16 (dezesseis) anos ou mais de idade, sob a condição de, se for menor de dezoito anos, que seja averiguado de maneira…

nos dias atuais. O desforço imediato baseado na autotutela imperava não se discutia a responsabilidade e nem tampouco se era caso de culpa ou dolo (responsabilidade objetiva), o que importava era satisfazer suas necessidades de vingança. Carlos Roberto Gonçalves1 nos ensina que: “(...) nos primórdios da humanidade, entretanto, não se cogitava do fator culpa”. O dano provocava a reação imediata, instintiva e brutal do ofendido. Não havia regras, nem limitações. Não imperava ainda o…

Preto, CEP 30180-101 – Belo Horizonte – MG - Tel. (31) 2112.4114 - Fax 2112.4108 site: www.direitodefamilia.adv.br – e-mail: jugontijo@direitodefamilia.adv.br – jfgontijo@direitodefamilia.adv.br 2 PROFª JULIANA GONTIJO 2. CONCEITO MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA 2- O legislador ocupou-se da sucessão testamentária nos artigos 1.857 a 1.990, abordando-a, também, ao tratar da ordem de vocação hereditária nos artigos 1.798 a 1.803. No título referente à ordem da vocação…

consumidor. Rio de Janeiro, 2000. GARCIA, Leonardo De Medeiros. Direito do consumidor: código comentado e jurisprudência. 4. ed. Niterói , RJ: Impetus, 2008. GOMES, Orlando. Contratos. 18 ed. Rio de Janeiro: Forence, 1998. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. GÔNGORA, Cláudia. O direito do consumidor e o MERCOSUL, Relações de consumo no direito brasileiro. São Paulo: método, 2001.…

serviço, sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.[23] Roberto Senise Lisboa[24] ressalta que a lei somente excepciona os serviços prestados em relações trabalhistas, e nenhum outro mais. Assim, haverá relação de consumo sempre que preenchidos os requisitos legais, pouco importando "que o serviço, como…