Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

título como cheque. CHEQUE • Os requisitos essenciais indicados pela lei nº 7.357/85 são os seguintes: – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; – a ordem incondicional de pagar quantia determinada; – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); – a indicação do lugar de pagamento; – a indicação da data e do lugar de emissão; – a assinatura do emitente (sacador) ou de seu mandatário…

Professor: Jefferson Roberto Panarotto Acadêmicas: Elenice de Lima Ana Cristina Motolo Caxias do Sul, 14 de Maio de 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo pesquisar e aprofundar o estudo sobre as ações tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução…

É o testamento negócio jurídico gratuito, induz liberalidade. Mesmo que a herança ou o legado seja conferido com encargo, o modo não pode ser considerado um correspectivo, uma compensação da liberalidade testamentária. Diz o mestre gaúcho CARLOS ROBERTO GONÇALVES que o ato é gratuito, “pois não visa à obtenção de vantagens para o testador. A imposição de encargo não lhe retira tal características”. Do mesmo modo, é ato solene, pois a lei estabelece forma rígida para sua feitura. É considerado o

Mediata: a Lei. Imediata: O contrato de compra e venda. c) qual é e o que é o objeto imediato e o objeto mediato da obrigação Resposta: A Luciana tem que entregar o objeto que é o cavalo para a Roberta. Objeto imediato: A obrigação de dar a coisa certa. Objeto mediato: O cavalo. d) o objeto dessa obrigação preenche os requisitos de validade? Justifique sua resposta indicando quais são os requisitos de validade. Resposta: Sim. São os elementos da existência: Agente-capaz;…

outro indivíduo ou organização (o dono da obra) a realização de obras de construção, renovação ou demolição de um edifício, estrada ou outra qualquer infra-estrutura. Empreitada é o contrato em que alguém se encarrega de executar certa obra remunerada por quantia previamente combinada. Serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda…

seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, Autarquia Federal de fiscalização da profissão de Administrador, com sede na Rua Coronel Dulcídio, 1565, Bairro Água Verde, Curitiba, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS O embargante está sendo executado em R$ 1.319,04 (mil trezentos e dezenove reais e quatro centavos). Execução originária de obrigação referente ao…

CONCEITO Conforme relata Maria Helena Diniz ( curso de direito civil brasileiro ) , nos primórdios da civilização, o devedor respondia, moral e fisicamente, com sua pessoa pelas suas dividas. Posteriormente, a Lex Portelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do devedor, deixando de atingir contra a pessoa e vindo a atingir em seus bens, criando assim o principio da responsabilidade patrimonial ( o patrimônio do dever que responde por suas obrigações ) . O patrimônio do credor é…

do de cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de última vontade. A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo, assim exposto nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que…

Curso de Direito – Noturno – Período 7º C Disciplina:- Direito Processual Civil III Professora:- xxxxxxx Acadêmico:- Richard “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com penhora on-line, é possível ?” Boa Vista – Roraima Maio - 2012 “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com penhora on-line, é possível ?” S u m á…

os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que: A) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança. B) os…