Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento…

natureza | | |c. Quanto à liquidez | | |d. Quanto ao modo de execução | | |e. Quanto à estrutura | | |f.…

seja, promover sua venda em hasta pública. Os credores pignoratício e hipotecário podem executar judicialmente bens do devedor dado em garantia, ou seja, têm direito de promover a venda em hasta pública do bem empenhado ou hipotecado por meio de uma execução judicial, desde que a obrigação esteja vencida. Cumpre ressalta que sempre se deve observar a prioridade no registro quando houver mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem. -Indivisibilidade: o pagamento parcial da dívida não acarreta…

cumprida. Entretanto, se o fiador paga a obrigação, este deve entrar com uma ação de regresso contra o devedor principal (inadimplente). 4. Modalidades: A garantia da fiança pode originar-se de contrato, lei ou decisão judicial. a) Convencional – requer contrato escrito e resulta de um acordo livremente ajustado, como a que decorre de contratos de locação, arrendamento, empréstimo, compra e venda. Assegura-se às partes ampla liberdade na estipulação, estabelecendo as condições e os…

economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. 3. Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando…

TEXTO A-01 Natureza e problemas da administração empresarial William Newman Fonte: NEWMAN, William H. Nature and Problems of Business Administration. Tradução de Roberto Funck. In: ______. Business Policies and Management. 2ª ed. Cap. 1, p. 3-18. Cincinnati: South-Western Publishing Co., 1949. APRESENTAÇÃO Este primeiro texto é uma tradução de parte do primeiro capítulo de “Business policies and management”, de William Newman, cuja primeira edição data de 1940 (Wren, 2007, p.

relacionadas ao telhado verde, apresentando as suas vantagens e desvantagens, bem como impactos ao ambiente externo e interno que apesar de ser uma técnica de cobertura já existente a algum tempo encontra ainda resistência devido a uma certa complexidade na execução da obra. Nos dias atuais muito tem se falado em arquitetura sustentável, construções ecologicamente corretas, entre outros, temas que ligam cada vez mais as construções com o meio ambiente tentando ocasionar o menor impacto…

da doutrina entende que após o lapso temporal de 30 dias, contados da intimação da penhora, opera a preclusão, também, para a ação anulatória. Partindo do pressuposto que o prazo para opor embargos à execução é um fenômeno interno do processo executivo, os efeitos de sua preclusão não podem irradiar sobre outras ações previstas na legislação, notadamente na ação anulatória. Acerca do tema, Carlos Erminio Allievi …

termo locação determinante apenas para o contrato de locação de coisas previsto no artigo 565, se diferenciando, portanto, dos contratos de prestação de serviços (art. 593 a 609) e dos contratos de empreitada (art. 610 a 626). Como afirma Carlos Roberto Gonçalves ao se referir à antiga sistematização presente no Código de 1916 ( GONÇALVES, 2011, p. 307): Essa sistematização é, todavia, repelida pela doutrina e pelos códigos contemporâneos, que disciplinam de forma autônoma os…

de fato. Nas palavras do autor Carlos Roberto Gonçalves "Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou a parte ideal do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não se confunde, pois, com legatário. No direito pátrio todo legado constitui liberdade mortis causa a título singular". Para a autora Maria Helena Diniz "O legado requer a presença de três pessoas: Sendo a…