Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

443.048-35, com endereço profissional na Rua Alexandre Antônio Gebran, nº 23, centro, na cidade de Quatiguá/PR, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no art. 730 e seguintes do CPC, ajuizar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interna, representada por sua Procuradoria Judicial, com endereço na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, CEP: 80060-100, cidade metropolitana de…

documentos de dívida, seja o devedor pessoa natural ou jurídica, pública ou privada. Dentre as finalidades do protesto tem-se a prova da inadimplência do devedor (constituição de prova de que o devedor deixou de pagar no vencimento obrigação líquida, certa e exigível, considerando em mora o devedor). b) Da CDA e sua finalidade Dispõe o caput do artigo 201 do Código Tributário Nacional: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na…

Andrade Nery ("Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): "Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. Processo nº 1.919/00. NOME, qualificado nos autos do processo acima epigrafado, referente à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por NOME, pelo Procurador do Estado infra-assinado, no mister de defensor público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar JUSTIFICATIVA dos valores indevidamente cobrados a título de alimentos, nos seguintes termos.

048-35, com endereço profissional na Rua Alexandre Antônio Gebran, nº 23, centro, na cidade de Quatiguá/PR, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no art. 730 e seguintes do CPC, ajuizar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interna, representada por sua Procuradoria Judicial, com endereço na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, CEP: 80060-100, cidade metropolitana de…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. “O Juiz no exercício de sua atividade, possui faculdades e poderes de acautelar os direitos das partes, prestando colaboração para o bem estar social, a paz e a justiça...” João Roberto Parizatto, 2004. p. 1222.” URGENTE: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INIBIÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALKAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito…

CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus…

cons- tantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. 5 Sumário Semana 1 : O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575).…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR Em face de: NOME DO RÉU, brasileiro, casado, gerente de vendas, RG XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF XXXXXXXXXXXXXX, que pode ser encontrado no domicilio de sua mãe, ENDEREÇO COMPLETO, ambos na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX-SP, I - PRELIMINARMENTE 1. Por ser pessoa de parcos recursos, declaração e demonstrativo anexos (doc. 3 a 5) sem meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo familiar requer o beneficio da…