Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

CONCEITO Artigo 1.431 do Código Civil: “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação” Segundo Carlos Roberto Gonçalves trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Maria Helena Diniz define penhor como um direito real que consiste na transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível…

na Rua...., nº...., Bairro...., Cidade...., CEP...., no Estado de..., composta pelos sócios Carlos, Roberto e Pedro, vem por seu diretor, através de seu advogado, com endereço profissional na Rua/Avenida...., no Bairro...., na Cidade..., no Estado de...., CEP...., que indica para os fins do Art. 106, inciso I do CPC, com fundamento no art. 305 e ss do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de PeDRO SOARES, nacionalidade,…

mas sucessor por titulo singular. O legado pode ser: Alternativo, A termo, A titulo universal, Com encargo ou modal, Condicional, De alimentos, De coisa alheia, De coisa certa, De credito, De quitação, De usufruto, Pio, Puro e simples, Subcausa, Imóvel. Nas palavras do nobre autor Carlos Roberto Gonçalves "Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou a parte ideal do patrimônio do de…

do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo Stolze cita Álvaro Villaça Azevedo acerca do conceito de obrigação pecuniária: “O pagamento em dinheiro consiste, assim, na modalidade de execução obrigacional que importa a entrega de uma quantia de dinheiro pelo devedor ao credor, com liberação daquele. É um modo de pagamento que deve realizar-se, em princípio, em moeda corrente, no lugar do cumprimento da obrigação, onde esta deverá cumprir-se, segundo…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é a insitutuição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de jutos devida”.1 “É a operação pela qual o Banco entrega a terceiros uma certa soma em dinheiro para lhe ser devolvida dentro de um…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

sediada na Rua O, nº. XXXXXX, Macaé/RJ, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado que recebe notificações no endereço impresso, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 585, I, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de; FULANO DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da Carteira de Identidade n.º , inscrita no CPF…

como: “um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo dador (devedor ou terceiro) ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito ou de uma obrigação mercantil.”1 Ainda, Carlos Roberto Gonçalves, define penhor como sendo um direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida.2 Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente a coisa móvel. Pela entrega…

expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: a) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato…