Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei,…

da Penhora “on line”. INTRODUÇÃO A penhora “on line” é como uma forma de utilização da Internet a serviço do judiciário, na qual os tribunais e juízos conveniados ao BACENJUD podem ter acesso às informações bancárias e requer o bloqueio dos saldos financeiros dos devedores, no decorrer do processo trabalhistas, através da internet. No entanto, esta ação caracteriza-se, também, como quebra de Sigilo Bancário pela Internet, gerando conflitos de direitos e…

RESPONDIDAS: 1 - Pagamento direto a) O que é pagamento direto? Resposta: Segundo Arnaldo Rizzardo é “A realização voluntária da prestação que alguém deve, satisfazendo o crédito do credor.” Segundo Washington de Barros Monteiro: “é a execução voluntária da obrigação” b) O pagamento direto é válido se efetuado ao incapaz? Resposta: “não vale, porém o pagamento cientificamente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em beneficio dele reverteu” …

órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo…

imóvel (doc.anexo). 4) Porém notou que no extrato de sua conta corrente o Banco-réu tem tirado de sua conta corrente o valor de R$ 30,01, e que já havia descontando a 10ª parcela deste seguro, sem sua autorização ( doc. anexo). Diante do exposto requer a V.Exa que conceda LIMINARMENTE, os pedidos abaixo pelos seguintes motivos: DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ACAUTELADORA Determinando que o Banco Itau S/A, se abstenha de promover o débito automático do cartão…

anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e democratização ao processo. Neste contexto, surge o seguinte questionamento: as mudanças…

Secretária ROBERTO CASSOL Diretor Financeiro ADRIANA ROCHA DE ARAÚJO MENDONÇA Diretora de Divulgação PAULO ROBERTO MELO DE CASTRO NOGUIRA Diretor de Marketing CESAR VALMOR CORDEIRO Diretor Contábil CÁSSIA ELÍBIA TOSCANI RIBEIRO ANGONESE Assessora Jurídica DEJAIR BARRETO SILVA Presidente Conselho de Árbitros COMISSÃO CIENTÍFICA Professor Dr. ROBERTO CASSOL – UFSM Professor JOSÉ MARIA PEREIRA – UFRJ Professor KLEIST PRAIA MENDONÇA - UFAM Professor PAULO ROBERTO…

processo cautelar e processo de execução. O que interessa ao presente estudo é este último, o qual tem por objetivo compelir o executado (devedor) a adimplir com sua obrigação perante o exequente (credor), já que aquele não a cumpriu voluntariamente. Pode-se dizer, portanto, que a ação executiva é um mecanismo colocado à disposição do credor, a fim de que ele tenha seu crédito satisfeito. Esta espécie de processo pode ser chamada de “processo de execução” ou “fase de cumprimento…

ser: - dar coisa certa: O devedor deve, juridicamente, entregar ou restituir o bem e os acessórios determinados e acordados anteriormente. Ex.: entregar uma televisão de determinada marca e modelo, com seus acessórios - dar coisa incerta tem por objeto a entrega de coisa não considerada em sua individualidade e sim no gênero a que pertence. Ex.: 10 quilos de frutas. Que no momento do negocio não está determinado, mas quando for entregue vira objeto determinado e coisa certa. Art.…

cônjuge do testador. Não se excluem de efetuar testamento público os analfabetos e os incapacitados auditivos e os visuais, mas há regras especiais para esses casos, previstas nos art. 1.865, 1.866 e 1.867. Testamento Cerrado Declara CARLOS ROBERTO GONÇALVES que a vantagem que a tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem mesmo as testemunhas tomam…