Roberto Requer A Execução De Quantia Certa

as pessoas regulam seus interesses ou relações. Nascem da liberdade de contratar, da vontade das partes e de manifestações cujos efeitos são reconhecidos pelo Direito. O negocio jurídico tem de ser interpretado, pois na maioria das vezes a sua execução necessita de interpretação de suas cláusulas, que nem sempre são descritas de forma clara. A interpretação dos negócios atua em dois planos: o do «sentido das palavras» e o da «intenção das partes». Se a compreensão pelas palavras é…

4979938236 Arthur Trovo – 4336822284 Rafael Antunes da Silva – 4559880574 Luis Gustavo Fabbris Carassato – 4322807306 Silvio Roberto Santos - 4557886935 Sertãozinho 2013 Introdução As organizações consistem em produzir ou dispor algo á sociedade, a produção é a parte principal de uma empresa. Para melhor organizar essa produção é preciso planejar e controlar de forma certa sua produção, visando à eficiência e a eficácia da firma. Após o planejamento é a ação do plano que vem…

embargos à execução A DEFESA DO EXECUTADO NA REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA: A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 159 | p. 148 | Mai / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1305 | Out / 2011DTR\2008\308 Juvêncio Vasconcelos Viana Doutor em Direito Processual pela USP. Professor da Faculdade de Direito da UFC. Procurador do Estado do Ceará. Advogado. Área do Direito: Civil Resumo: O presente artigo analisa as formas de defesa do devedor na…

quando, para proteger certos credores, a própria norma jurídica lhes confere o direito de tomar certos bens como garantia até conseguirem obter o total pagamento das quantias que lhes devem. Logo, penhor legal é aquele que surge, no cenário jurídico, em razão de uma imposição legal, com o escopo de assegurar o pagamento de certas dívidas de que determinadas pessoas são credoras, e que, por sua natureza, reclamam tratamento especial; determina a norma jurídica que são credores…

agindo em seu próprio nome, assume obrigações pessoais para com aqueles com quem contrata, e até mesmo a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem efetua negócios (comissão del credere), o que não sucede com o mandatário. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o contrato de comissão difere do contrato de mandato, nos seguintes termos, a) o mandatário sempre age em nome do mandante, e, portanto, este é conhecido, ao passo que na comissão o comissário age sempre em seu próprio…

penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; b) as provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os retratos de família; d) os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários…

que quem deve é esta e não a pessoa. OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL: Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO…

questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; a resolução dos casos faz parte da aula; a abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense. Volume II. (Teoria Geral das Obrigações). CASO CONCRETO 1…

estudante, inscrita no CPF nº 076.245.216-10, residente domiciliada nesta cidade de Santa Vitoria, na Avenida Joaquim Ribeiro de Gouveia, nº 2227, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de EDUARDO COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, produtor rural, residente e domiciliado na zona rural desta cidade de Santa Vitoria, fazenda denominada Manta Queimada, fone: 9686-9646. DOS FATOS O…

Aula 09 – Cheque 1. Conceito O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele