Roberto Malheiros Filho Exercicios

Preto- UNAERP Aprovada em: ____de mês de ano. Nota____ BANCA EXAMINADORA ____________________________ Nina Valéria Carlucci _____________________________________ Prof.(ª) Indicado(a) pela Faculdade 5 Dedico este trabalho ao meu filho Otávio, que foi trocado por noites de estudos e, ainda assim, permaneceu ao meu lado. 6 Agradeço a todos que me apoiaram, me incentivaram e que, principalmente, me entenderam! 7 Nunca me esquecerei desse acontecimento na…

Artigos Mariana Figueiredo Cordeiro da Silva Raquel Aparecida Pereira Fredie Souza Didier Junior Gilmar Ferreira Mendes João Maurício Leitão Adeodato Joaquim Shiraishi Neto Projeto Gráfico e Capa José Claudio Monteiro de Brito Filho Bárbara Gomes de Lima Moreira Luis Roberto Barroso Diagramação Bárbara Gomes de Lima Moreira Revisão Geral Daienne Amaral Machado Mariana Figueiredo Cordeiro da Silva Raquel Aparecida Pereira Maira Rocha Machado Misabel de Abreu Machado Derzi Vera…

segundo Venosa (2003), o art. 1601 do Código Civil de 2002 (CC/02) dispõe que cabe ao suposto pai contestar a paternidade, sendo tal direito imprescritível. Importante mencionar a Lei 8.560/92, a qual regula à investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, entre outras providências, estabelece em seu art. 2º, que a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA, presumirá a paternidade, a qual será apreciada juntamente com o contexto probatório. Assim, compreende-se

verificação da ocorrência de seus pressupostos. Esta verificação será feita em processo administrativo, precedido de uma sindicância, na qual será concedido prazo para o concessionário regularizar o defeito. Em caso de infração que não JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo : Saraiva, 2006. 3 4 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação …

os candidatos do sexo masculino; d) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e) Não estar incompatibilizado para novo contrato em cargo público; f) Comprovar a escolaridade, após convocação a ser publicada, exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu, atendendo aos requisitos constantes no ANEXO I, relativos ao cargo público pretendido, apresentando diploma ou certidão de conclusão, devidamente regularizados com base na legislação vigente, no…

fascista”, manifestando-se da seguinte maneira: “Domina todo o sistema, no que tem ele de novo, o deliberado propósito de beneficiar ao devedor, em detrimento dos credores. A nova lei mostrou-se inexorável contra os credores, restringindo-lhes o exercício de seus direitos creditórios. Não mais lhes é dado intervir no processo liquidatário, elegendo o liquidatário. Nem, tampouco, intervir na concordata, preventiva ou suspensiva da falência, senão em termos que lhes impossibilitam…

Constituição da República de 1988, possuem plena eficácia normativa e já está tão enraizado no direito positivo, na aplicação das situações jurídicas que são a base de qualquer outro ramo do Direito quando olhado pelo prisma constitucional. Segundo Luis Roberto Barroso, Há uma outra visão também assim considerada “síntese de valores mais relevantes da ordem jurídica” e os classifique como princípios fundamentais, vistos como os que contêm decisões políticas estruturais do Estado…

o seu objeto e cumprir sua função social, e têm deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender”. No exercício da atividade empresarial, reconhece a lei que devem ser respeitados os interesses internos e externos à atividade empresarial, ou seja, os interesses dos capitalistas e trabalhadores, mas também os interesses da “comunidade” em que ela…

340) que “a nova determinação constitucional mostra a tese de que o lugar do menor é na escola e não no trabalho. Entretanto, é preferível o menor trabalhar a praticar furtos e roubos nas ruas ou usar drogas”. Ainda sobre o assunto, escreve Roberto João Elias (2004 p. 57): Se, por um lado, o estatuído evita que os menores ingressem no campo de trabalho sem a devida maturação, o que pode prejudicar o seu desenvolvimento, por outro, pode representar um empecilho aos que, para auxiliar no

decorrência do regime feudal, onde ocorria a delegação do suserano ao vassalo em troca de benefícios financeiros. O Código Civil Francês, conhecido como Código de Napoleão, já impõe restrições ao direito de propriedade, estabelecendo este código que o exercício deste direito fundamental condiciona-se às limitações regulamentares, tratado em seu artigo 544[9]. O caráter absoluto da propriedade sempre foi amenizado pela sociedade, submetendo-o a regras e limites estabelecidos pelo…