Roberto Malheiros Filho Exercicios

em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça".2 Em outras palavras, apregoam os autores que "através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial".3 Nesse mesmo sentido, Tourinho Filho conceitua jurisdição como "aquela função do Estado consistente em fazer atuar, pelos órgãos jurisdicionais, que são os juízes e Tribunais, o…

se entende como correto. 4 SIQUEIRA JR, Paulo H. Lições de introdução ao direito. 5. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 4. CINTRA, Antonio C. A; GRINOVER, Ada P; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 19. 5 4 UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã. CEP: 82820-540 Curitiba - PR - Brasil Telefone: 55 (51) 3361.4200 revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/ ISSN 1982-0496…

interpretativos, visto que permitem, de certa forma, uma uniformização quanto as questões em que há um conflito de interpretação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO Todo agente público, no exercício de função pública, submete-se aos princípios do regime jurídico administrativo, sendo a observância de tais princípios essencial para que se alcance o principal objetivo da função pública que é o bem comum, o interesse coletivo e…

....... 15 Capítulo I - DO TETO À REALIZAÇÃO DA ALMA ............................................ 15 I.1. A Questão Habitacional no Brasil.................................................................. 18 I. 2. Espaço Urbano como Locus de Exercício da Cidadania ................................ 30 I.3. Patrimônio Mínimo, garantia do mínimo existencial...................................... 42 I.4. Bem de Família e a Ressignificação do Instituto Família…

desproporcionais como forma de coagir o contribuinte ao pagamento do crédito tributário; Normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário; Restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício da atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos; Sanções Políticas no Direito Tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 46, mar. 1998 2 …

jurídico, vez que traz imutabilidade e indiscutibilidade a uma sentença que tenha transitado em julgado e, assim, já não seja mais passível de recurso ou revisão por qualquer outro órgão judiciário. A coisa julgada traz, ao final, definitividade ao exercício jurisdicional, encerrando qualquer discussão sobre o litígio. Indiscutibilidade esta que terá efeitos erga omnes, assegurando, com isso, a estabilidade e segurança das relações. No nosso ordenamento jurídico a coisa julgada tem…

Cavalieri Filho, “no dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio de 22 andares, completamente habitado, desmoronou em plena madrugada em um dos bairros residenciais mais nobres do Rio de Janeiro. Além de uma dezena de vítimas fatais, que ficaram soterradas por vários dias até que o restante do prédio fosse demolido, o acidente deixou dezenas de famílias ao relento. Antes, famílias bem alojadas e de situação econômica estável; depois, por terem perdido tudo, não tinham onde alojar seus filhos e…

coisas, o poder contenha o poder. […]”25. Caso o poder legislativo e o executivo estejam em mãos de uma mesma pessoa, poderá haver leis tirânicas, aplicadas tiranicamente. Se a liberdade é dada por aquilo que a lei permite, leis tirânicas impedem o exercício da liberdade, pois a ação permitida será apenas a permitida pelo tirano, arbitrariamente; o mesmo se pode dizer sobre as outras combinações de concentração entre os três poderes. A tripartição dos poderes garante maior liberdade.…

que “awilum”, conforme se acha no texto do Código de Hamurabi, define o homem livre, em posse de todos os direitos de cidadão. Mesmo a Bíblia Sagrada menciona a responsabilidade ao determinar que “os pais não serão mortos pela culpa dos filhos, nem os filhos pela culpa dos pais. Cada um será executado por causa de seu próprio erro” , e também que “se alguém roubar um boi ou uma ovelha e os abater ou vender, devolverá cinco bois por um boi, e quatro ovelhas por uma ovelha” .…

aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...)”. (grifos aditados) Já Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76), traz lição de Antunes Varela, segundo a qual: “a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as…