contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

1. Síntese da Lide

Afirma o Sr. Jailton Pereira Gomes, ora Demandante, que, em 01.11.04, adquiriu a motocicleta Honda/XLR 125, gasolina, ano 1999, placa MNS 6467 - PB, pelo preço de R$ 900,00 (novecentos reais).

Declara ainda, que, ao tentar efetuar a transferência da propriedade do veículo perante o Detran-PB, foi informado que havia um gravame (penhora judicial) no registro do veículo.

Assevera que tentou, por diversas vezes, solucionar amigavelmente tal situação junto às Demandadas, sem, contudo, lograr êxito.

Adiante, alega que as Demandadas agiram de má-fé ao vender um bem gravado com ônus judicial.

Aduz, por fim, que sofreu danos de natureza material (equivalente ao dobro do que foi despendido na compra) e moral em razão da omissão do gravame que existia no veículo adquirido.

Esses são, em suma, os fatos que deram ensejo à propositura da presente ação, que adiante restará demonstrada a sua total improcedência.

2. Realidade Fática

O Demandante alega ter sofrido prejuízo material e moral em virtude de ter ficado impossibilitado de transitar com a mencionada motocicleta, já que não conseguiu transferir a titularidade do veículo perante o Detran-PB, em razão de ter havido penhora judicial no mesmo.
Ocorre que, a tão mencionada penhora judicial aconteceu em 17.12.04, por uma decisão judicial nos autos da ação cautelar n° 2004.83.00.026949-3, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Pernambuco, movida pelo INSS, que tornou indisponíveis todos os bens das Demandadas.

Ora, perceba-se que a motocicleta foi adquirida pelo Demandante em 01.11.04 e a decisão judicial que tornou indisponíveis os bens das Demandadas ocorreu em 17.12.04, ou seja, precisamente 46 (quarenta e seis) dias após o Demandante ter adquirido o bem.

Diante disso, é imperioso ressaltar que o Demandante ultrapassou o prazo limite de 30 (trinta)