Roberto Malheiros Filho Exercicios

atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se a pessoa nela empregada como trabalhador urbano [...]” (José Afonso da Silva in Direito Constitucional Positivo. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 289). I – relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso supracitado prevê uma…

que funcionário público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, conforme o conceito supra. Ora, não define a lei penal os conceitos de cargo, emprego e função pública. Passamos, assim, à definição de cada um.De acordo com o professor Justen Filho (2005, p. 580-582), “o cargo público é uma posição jurídica criada e disciplinada por lei, sujeita a regime jurídico de direito público peculiar, caracterizado por mutabilidade por determinação unilateral do Estado e por inúmeras…

momento a definição de obrigação de meio, podendo ser explicada como aquela em que o contratado não mantém um vínculo obrigacional específico de comprometimento para com o contratante. Portanto, é imprescindível que o contratado tenha conhecimento do exercício de determinada atividade e obrigue-e a utilizar as técnicas certas com diligência e prudência para executar a ação pela qual se comprometeu. Enuncia Maria Helena Diniz (2007, p. 193) A obrigação de meio é…

“awilum”, conforme se acha no texto do Código de Hamurabi, define o homem livre, em posse de todos os direitos de cidadão. Mesmo a Bíblia Sagrada menciona a responsabilidade ao determinar que “os pais não serão mortos pela culpa dos filhos, nem os filhos pela culpa dos pais. Cada um será executado por causa de seu próprio erro”[10], e também que “se alguém roubar um boi ou uma ovelha e os abater ou vender, devolverá cinco bois por um boi, e quatro ovelhas por uma ovelha”[11]. …

placuit habet legis vigoren)”. Entretanto, mesmo á epoca da teoria da irresponsabilidade do Estado, no período Absolutista, já se permitia a responsabilização pessoal dos agentes da Administração. Isto porque, conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 239), "sustentava-se que o Estado e o funcionário são sujeitos diferentes, pelo quê este último, mesmo agindo fora dos limites de seus poderes, ou abusando deles, não obrigava, com seu fato, a Administração". Dessa forma, o…

e então incidir o ISS? JUSTIFICATIVA Diante das complexas relações de consumo nos dias atuais e a constante preocupação dos indivíduos em honrarem com todos os seus deveres, como habitar em moradia digna, dar a seus filhos estudo de qualidade, alimentar-se de forma saudável, e por ultimo e não menos importante, pagar seus impostos de forma correta e justa como prevê a Constituição Federal de 1988, nada mais importante do que elucidar o “quantum” devido ao…

Distrito Federal) incumbidos de realizar exercícios de atividades administrativas de forma centralizada em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou por intermédio de inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Administração Pública Indireta: é composta por pessoas jurídicas ou autorizadas através de lei específica vinculadas a uma entidade política (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) para o exercício de forma descentralizada de…

sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos…

a exigir cada vez mais um maior grau de conhecimento do profissional de Administração Pública. E o projeto Pedagógico, como instrumento que proporciona uma melhor organização curricular, permite a formação de profissionais mais capacitados ao exercício das atividades relativas à sua área, adequado a essa nova realidade, com melhor utilização da informação e, por outro lado, um gerenciamento mais eficiente do curso de Administração Pública. A universidade teve o propósito de constituir…

letivo. O aluno que não obtiver 70 (setenta) pontos do total dos pontos distribuídos se submeterá ao Exame Especial conforme norma regimental da IES. V. BIBLIOGRAFIA BIBLIOGRAFIA BÁSICA BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 25.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. ZIPPELIUS, Reinhold.Teoria geral do estado.3.ed.Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian, 1997. 9 BIBLIOGRAFIA…