Roberto Malheiros Filho Exercicios

como um poder de fato, como uma expressão da liberdade humana (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Pode se manifestar pela elaboração de uma nova ordem constitucional ou em reforma política. O poder constituinte originário é inicial por dar origem a uma nova ordem constitucional, ilimitado ou autônomo, e incondicionado por não possuir formula preestabelecida para sua manifestação. 6.1.1 Forma de exercício do poder constituinte originário Existe a forma Autocrática…

objetos já licitados, do qual as ofertas obtidas permanecem vinculadas, devendo ser utilizadas de forma discricionária pela administração publica de acordo com a sua conveniência e oportunidade. 6 REFERENCIAL TEÓRICO A administração pública, para exercício das suas finalidades precisa contratar, para tanto essa obrigatoriedade é precedida de licitação pública, que por sua vez prevê o instituto do sistema de registro de preços como uma ferramenta que efetiva o principio constitucional…

principais características foram colhidas dos sistemas constitucionais francês, italiano e português, denominadas autorizações legislativas no sistema europeu. A redução da separação de poderes e a ampliação da atividade do governo, mediante o exercício da confiança parlamentar, não somente na escolha dos ministros como também na entrega da atividade legislativa, são inerentes ao regime parlamentar. As leis delegadas existem no Brasil desde a Constituição de 1891. Tal existência era implícita

discussão acerca de sua função social, passou a ter relevante papel, pois visa coibir que situações pelo seu uso degenerado, voltem a ocorrer. A ação de Usucapião é, basicamente, um modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Porém, antes de adentrar ao breve estudo a respeito do tema, far-se-á uma sucinta introdução ao Direito das Coisas, parte do Código Civil, o qual trata da matéria e do conceito de posse, para que haja…

direitos material, diferem, fundamentalmente, do conteúdo das relações jurídicas de direito formal, que resultam da incidência de normas jurídicas processuais, uma vez que nessas os direitos, deveres, pretensões, obrigações, e exceções se referem ao exercício da pretensão à tutela jurídica (direito de ação), da pretensão ao remédio jurídico processual e da correspectiva obrigação do Estado de fazer a prestação jurisdicional. Relações jurídicas de direito formal são aquelas que se…

conclusão da PósGraduação em Direito do Consumidor. Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes 3 AGRADECIMENTOS À minha família, meus amigos e principalmente minha filha por estarem sempre ao meu lado. 4 DEDICATÓRIA Aos meus filhos, meu marido, meus pais e meus irmãos. 5 Acredito ter visto, naquele estreito nó, a forma universal; pois tanto mais sinto meu ser inundado de alegria quanto mais falo de tal maravilha! Um só instante de tempo decorrido depois…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA …

punidos independentemente de dolo ou culpa, obrigando-os a responder pelas ações próprias ou por eles confiadas sem maiores escusas, bastando a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Assim nos ensina José dos Santos Carvalho Filho: “O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que foram causados sem que se faça…

POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E A REALIDADE HAITIANA: CONCESSÃO DE VISTO HUMANITÁRIO PELO BRASIL AMANDA TIRAPELLI1 RESUMO: O Estado brasileiro, no exercício de sua soberania, permitiu ao longo de sua história a imigração de trabalhadores para povoamento e ocupação de suas terras. Ao longo do tempo, novos fluxos migratórios se desenharam no cenário brasileiro. A participação do Brasil no contexto mundial e sua ascendência econômica motivou o ingresso de estrangeiros em seu território…

constitucionalidade das regras de uma Constituição”, os mesmos sustentam e dão equilíbrio ao ordenamento jurídico. Para José Afonso da Silva os princípios são ordenações que se irradiam e imantam nos sistemas de normas (2007, p. 92). Já para Luís Roberto Barros (2009, p. 208) os princípios indicam uma direção, um valor, um fim, pois sugerem diferentes direções a serem seguidas numa ordem pluralista havendo muitas vezes colisões entre os princípios. No que tange a dignidade da pessoa…