Roberto Malheiros Filho Exercicios

da individualização dominial das frações (lotes), ora sob a perspectiva das áreas públicas que se criam com o loteamento de uma gleba, o Poder Público adquire bens por força da lei ou "ministerio legis", na expressão de LÚCIA VALLE FIGUEIREDO. 3 ROBERTO BARROSO, professor e Procurador de Justiça carioca, acentua que "aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e praças, assim como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se inalienáveis; e, com o…

individualização dominial das frações (lotes), ora sob a perspectiva das áreas públicas que se criam com o loteamento de uma gleba, o Poder Público adquire bens por força da lei ou "ministerio legis", na expressão de LÚCIA VALLE FIGUEIREDO. 3 ROBERTO BARROSO, professor e Procurador de Justiça carioca, acentua que "aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e praças, assim como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se inalienáveis; e,…

todos que me ajudaram em sua conclusão. Especialmente ao meu orientador Rodrigo Henrique Aloe. Agradeço a Deus. A meus filhos pela compreensão e paciência. Ao meu esposo pela confiança, incentivo e companheirismo. Aos amigos e colegas de curso que estiveram juntos por toda essa trajetória. RESUMO O presente trabalho visa, através de…

Dallari(2007, cap. I-II), “todas as sociedades políticas que, com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros.” O Estado Democrático de Direito pode ser definido como aquele onde o povo participa de modo regular no exercício do poder político. A República traz um conceito jurídico que sintetiza os instrumentos democráticos, já que implicam fazer dos agentes públicos representantes diretos do povo, por eles escolhidos periodicamente. Os agentes…

consequentemente, de natureza obrigatória. Assim estabelece o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na 13 harmonia social e…

A PRIMEIRA DECISÃO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: MARBURY vs. MADISON (1803) THE FIRST DECISION ON THE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: MARBURY vs. MADISON (1803) PAULO KLAUTAU FILHO Professor de Direito do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Master of Laws pela Law School da New York University. Recebido para publicação em agosto de 2003. “O fato de serem necessários tais mecanismos para controlar os abusos do governo…

1995: a promulgação da Lei nº 9.074, que criou o Produtor Independente de Energia e o conceito de Consumidor Livre. 1 2 Martins, Sérgio Pinto. Instituições de Direito Público e Privado. 6 ed. 2. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2006. p 91. GRAU, Eros Roberto. Elementos de Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 1. Wirna Maria Alves da Silva 3 No ano de 1996, com a criação e implantação do Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro - Projeto RE-SEB3,…

pessoa candidata àquela função, independentemente da crença religiosa. d) Neste caso concreto, existe uma limitação imanente anteposta à liberdade religiosa do empregado, eis que a retirada de sua barba se colocaria como um pressuposto objetivo ao exercício de sua atividade profissional. Concluímos, assim, pela legitimidade da limitação ao direito fundamental individual do trabalhador e, consequentemente, pela inexistência de discriminação e, menos ainda, de fragmentação do núcleo…

E AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. FLORIANO-PI ACESSO À JUSTIÇA: O PAPEL DO JUDICIÁRIO MEDIANTE RESOLUÇÕES DOS PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Floriano – FAESF, em motivo da 3ª avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação da Prof. Francisco de Sousa Vieira Filho.…

ou sob forma de positivação que viabilize, desde logo o reconhecimento de direito subjetivo ao particular que seja detentor da titularidade do direito fundamental. Ainda consoante às normas programáticas segundo o entendimento do ministro Eros Roberto Grau, essas normas seriam aquelas que não podem ser definidas por fins concretos, mas sim por estabelecer metas e conter princípios e programas referentes a condutas e organização e também de princípios relativos a objetivos a serem cumpridos e a