Roberto Malheiros Filho Exercicios

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO A Resposta do Réu Trabalho domiciliar que constitui atividade avaliativa complementar da segunda unidade da disciplina Teoria Geral do Processo. Orientador: Professor José Conrado Filho Natal/RN 2012 SUMÁRIO 1.Introdução.....................................................................................................1 2.Aspectos do Direito de Defesa......................................................

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 35, n. 138, abr./jun., 1998, p. 45. 11 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 371. 12 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora UNB, 1995, p. 31. Adotamos aqui a concepção de norma de Guastini, para quem norma, conceito diferente de disposição, é “todo…

soluções coerentes com o sistema jurídico como um todo. Ademais, por não estar integralmente codificado, no direito público existem muitas lacunas de lei, especialmente no que diz respeito às garantias individuais dos indivíduos perante o exercício do poder político. Nestes casos, os princípios gerais são indispensáveis para o suprimento das referidas lacunas, revelando então as regras omitidas pelo legislador.9 Na aplicação do direito os princípios…

Federalismo Fiscal. Barueri: Manole, 2004. 87 Normas Tributdrias Indutoras e Intervencdo Econiimica. Rio de Janeiro. Forense, 2005. 88 SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 5. ed. Sdo Paulo: RT, 1989. 89 SAMPAIO DORIA, Antonio Roberto. Discriminactio de Rendas Tributarias. sao Paulo: Jose Bushatsky, 1972, p.15. 90 ALMEIDA, Femanda Dias Menezes de. Competencias na Constituic d- o de 1988. 4. ed. sao Paulo: Atlas, 2007, p.58. 104 Revista de Direito -…

valor maior que deve balizar todos os outros, em especial os do Poder Judiciário: a Justiça ou o fazer efetivamente Justiça. Bastos[8] preconiza a Razoabilidade como: “Princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Sendo…

trabalho. 2 Daí, e com a vênia que se faz necessária, cuidando para não ser repetitivo, me autorizar reproduzir parte de textos de minha autoria já divulgados. 1 2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA Expõe AGNELO AMORIM FILHO que, doutrinariamente, "o critério mais divulgado para se fazer a distinção entre os dois institutos é aquele segundo o qual a prescrição extingue a ação, e a decadência extingue o direito". 2 Entretanto, prossegue o professor…

situar esse tema dentro da ciência jurídica. Após, é necessário verificar os modos pelos quais Estado pode atuar na economia. Optamos por classificar em três as formas de ação estatal na economia: normatização, prestação dos serviços públicos e exercício de atividade econômica em sentido estrito. 2. Conceito de atividade econômica Antes de definir o que é atividade econômica, é preciso definir o que é atividade. Em sentido amplo, atividade é qualquer ação. Em termos mais estritos,…

Administração Pública. Sob a égide do poder de polícia, esses dois aspectos se destacam de tal maneira que, de um lado o cidadão quer de modo pleno exercer seus direitos e, de outro a Administração Pública, que tem por dever realizar a compatibilização do exercício dos direitos individuais ao bem estar da coletividade. Sendo o poder de polícia uma atividade da Administração Pública, que age em função do interesse público que o justifica e limita, daí as limitações decorrentes das…

Na perspectiva de sua origem, pode-se concluir que o nascimento do nemo tenetur de detegere está ligado à necessidade de superação das mais variadas formas de absolutismo, estatal ou eclesiástico, que ao longo da história submeteram o homem ao exercício do poder. Seja como instrumento de manipulação religiosa, como ocorreu entre católicos e não-católicos no início da Renascença na velha Inglaterra ou na França, seja como instrumento de imposição de determinada ordem nos sistemas…

Universidade Tuiuti do Paraná Examinador 2: _____________________________ Prof. Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha mãe, Anailda, mulher batalhadora, que sempre buscou o melhor para seus filhos, que nunca deixou de acreditar na minha capacidade, e que me mostrou ser possível quando mesmo eu duvidei que fosse capaz. E ao meu pai, Irineu, pelas horas de sono perdidas em prol de sua família, suas lições de caráter e…