Roberto Malheiros Filho Exercicios

manifestações a possibilidade de constituir obrigações por ato unilateral, a presunção de legitimidade dos atos praticados, a sua auto-executoriedade, bem como sua revogabilidade e unilateral declaração de nulidade20. O doutrinador Marçal Justen Filho adotou uma definição ainda mais precisa de serviço público, definindo-o como uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a…

ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. A propositura da ação penal, diante de um fato típico, ilícito e culpável, não se trata de uma mera faculdade, mas um verdadeiro poder-dever estatal, cujo exercício é atribuído ao Ministério Público, para restauração da ordem jurídica violada. A ação penal, pública ou privada, não resguarda o escopo de esgotar o espaço físico e burocrático do sistema carcerário brasileiro, e sim, por meio da…

estabelecimentos comerciais diversos ou com destinos diversos, é difícil apontar um espaço específico para ocorrência do fato jurígeno, muitas vezes ultrapassando os limites territoriais do ente político tributante. Sob o abrigo do pensamento de MARÇAL JUSTEN FILHO e SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos existir um critério pessoal expresso na hipótese de incidência. Ora, no contexto da norma padrão de incidência principalmente o legislador constituinte, como também o legislador…

razões de fato e de direito seguintes: PRÓLOGO FÁTICO E PROCESSUAL As alegações tecidas pelo representante do Ministério Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia, imputando-lhe, portanto, a prática de atos administrativos tipificados na Lei nº 8.429/92. O Parquet alega que a prática de…

desta ideia para defender o que entende por liberdade. Liberdade, assim, seria quando o ser humano não dependesse das determinações do mundo sensível. Liberdade, então, se dá do pondo de vista inteligível. O ser baseado no mundo sensível tem seu exercício de vontade condicionado a um interesse, um desejo. 41 Assenta a teoria de Kant, então, nos seguintes dualismos: dever x inclinação, autonomia x heteronomia, imperativos categóricos x imperativos hipotéticos, domínio inteligível x…

Notas a Respeito da Eficácia ou Aplicabilidade da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e

PRINCÍPIO DA LEGALID ADE ROBERTO BOTELHO é Advogado; Mestre e Doutor em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Professor Titular em Cursos de Graduação e Pós-Graduação, nas Cadeiras de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo; Bacharel em Ciências Jurídicas – Direito –, pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; e Major na Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 1 PROLEGÔMENOS Antes algumas considerações.…

Direito Milton Campos. 5- Metodologia O conteúdo será ministrado através de aulas expositivas participativas, com auxílio de recursos audiovisuais, Trabalhos individuais e em grupos, seminários, simpósios, debates, estudo de casos, resolução de exercícios, pesquisas e atividades extraclasses buscando não só a adequação da técnica à diversidade dos temas como também a qualidade do ensino-aprendizagem. 6- Bibliografia Básica Código Penal Constituição Federal BIANCHINI, Alice.…

administrativos discricionários. A motivação para a escolha do tema e sua delimitação surgiu da disciplina “Direito Processual Constitucional” cursada na nona fase de Direito, e ministrada pelo ilustre Professor Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho. Dentre tantos assuntos interessantes referentes ao Processo Constitucional, a possibilidade de controle dos atos administrativos através do mandado de segurança, da ação popular e de outros remédios constitucionais, despontou como o…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Mestrando em Direito da UFBA Professor de Direito Constitucional do Curso JusPODIVM INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha…