Roberto Malheiros Filho Exercicios

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004; PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Apontamentos sobre a aplicação das normas de direito fundamental nas relações jurídicas entre particulares. In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da…

expectativa que se tinha era o término da irresponsabilidade do Estado. Contudo, assim não se deu. Sob a forte inspiração do princípio da separação dos poderes, entendeu-se que a responsabilidade da Administração importaria uma censura do Judiciário ao exercício das funções que deveriam ser desenvolvidas pelo Executivo. Não poderia haver ingerência de um Poder nas atividades desenvolvidas por outro Poder. Ainda não tinha sido sufragado o princípio dos pesos e contrapesos e, por…

desproporcionais como forma de coagir o contribuinte ao pagamento do crédito tributário; Normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário; Restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício da atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos; Sanções Políticas no Direito Tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 46, mar. 1998 2 …

thema probandum. 11 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 14 ed. Ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 282. 12 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, 22ª edição/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho – Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 1125. 13 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 11 ed. Ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 522. 16 No conceito de Aranha14, a prova “representa os atos e os meios usados pelas…

expressamente que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Rui Portanova afirma que: o devido processo legal é uma garantia do cidadão. Garantia constitucionalmente prevista que assegura tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas. Assim, pelo princípio do devido processo legal, a Constituição garante a todos os cidadãos que a solução…

orientadora, que aceitou supervisionar este trabalho. “Um pai, mesmo biológico, se não adotar seu filho, jamais será pai. Por isto podemos dizer que a verdadeira paternidade é adotiva e está ligada à função, escolha, enfim, ao Desejo." Rodrigo da Cunha Pereira RESUMO Esta monografia possui o objetivo de analisar juridicamente a situação em que ambos os genitores ou, mais comumente, a mãe biológica, entrega o filho a outrem que passa a exercer a guarda de fato da criança ou do…

relaciona-se ao direito à liberdade (direito de autodeterminação que deve ser assegurado a cada pessoa). Em que pese que o Estado não tem o direito de decidir pela mulher, conforme o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A antecipação terapêutica do parto na anencefalia constitui exercício de direito fundamental da gestante. Com isso, não se está afirmando que as mulheres devem ser obrigadas a interromper a gestação nesta hipótese, o que seria uma terrível violência para…

PROIBIÇÃO DE ACESSO OU DE FREQUENCIA EM DETERMINADOS LUGARES 43 4.4 PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA 44 4.5 PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS 45 4.6 RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA 46 4.7 SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA 47 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 51 RESUMO O presente estudo propôs uma análise do conteúdo das medidas cautelares, alterado pela nova Lei 12.403/11, com o objetivo de observar como…

Luís-Diez. Los principios generales del Derecho en el pensamento de F. De Castro, in Anuario de Derecho Civil, t. XXXVI, fasc. 3º, outubro/dezembro, 1983. p. 1267-1268 apud BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 255256. 2 LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do Direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 286.  8 histórico-sociais, eis que não se embasam em decisão de legislador ou de tribunal,…

Distrito Federal) incumbidos de realizar exercícios de atividades administrativas de forma centralizada em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou por intermédio de inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Administração Pública Indireta: é composta por pessoas jurídicas ou autorizadas através de lei específica vinculadas a uma entidade política (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) para o exercício de forma descentralizada de…