Roberto Malheiros Filho Exercicios

incorporados a uma exploração empresarial, em poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para a realização dos interesses coletivos.” (COMPARATO, 1990, p. 65). Nesse mesmo contexto temos a visão do ilustre professor Eduardo Tomasevicius Filho “A função social da empresa constitui o poder-dever de o empresário e os administradores da empresa harmonizarem as atividades da empresa, segundo o interesse da sociedade, mediante a obediência de determinados deveres, positivos e…

vista do procedimento técnico, a pesquisa será bibliográfica (materiais diversos – livros, internet, etc.) e documental, contando com as fontes primárias, além de posições doutrinárias. DA FORMAÇÃO À CRISE DO ESTADO MODERNO O Estado como espaço de exercício político, onde existe o controle e a direção da sociedade, surge com o Estado Moderno, o qual tem como elementos fundamentais: o poder soberano ou o princípio da soberania estatal, governo (quem exerce o poder), território…

doutrina de Luiz Flávio Gomes, Dalmo de Abreu Dallari , Hugo Nigro Mazzili e Roberto Delmanto. No entanto, em momento posterior o STF no informativo 423 Verbete 394 da Súmula e artigo 84 do CPP de abril de 2006, alterou seu entendimento e confirmou o texto que antes declarou inconstitucional e reforçou a sua competência para o julgamento de ação penal instaurada contra agente político que comete crimes no exercício do mandato ou em razão dele, semelhante entendimento também no…

abuso de poder”; “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Num primeiro momento tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se encontrar em uma situação que apresente os requisitos acima poderá impetrar as ações. Ocorre que o art. 142, §…

definidos como cláusulas pétreas. Dentre estes princípios temos um de grande importância para o contribuinte que é o da não surpresa, ou da anterioridade, onde se proíbe a instituição ou majoração de um tributo e sua cobrança dentro do mesmo exercício financeiro. Assim, este trabalho tem como função, buscar analisar o principio da anterioridade tributaria, e seus aspectos e alcances legais bem como a sua incidência e sua limitação frente aos demais elementos dos tributos, sendo a…

entendimento pacificado de imutabilidade da coisa julgada. ●●Decisão sob a qual não caiba mais recurso e, portanto, que era inalterável. ●●Isso porque, muitos pais após a criação do referido exame descobriram que não eram pais biológicos de seus supostos filhos, conforme acreditavam ser. ●●Já no campo da empresa mais especificamente, o desenvolvimento social acarretou na insuficiência da Teoria dos Atos de Comércio para regular as novas atividades até então inexistentes. Sociedade e…

pelo Estado, não seriam garantidos a todos os cidadãos. Antonio Magalhães Gomes Filho ilustra que: A inclusão do principio da presunção de inocência nas modernas Constituições corresponde, assim, uma opção em favor dos valores essenciais de respeito à pessoa humana no âmbito do processo penal, representando, mais do que uma dádiva humanitária, uma verdadeira condição do exercício de repressão no Estado de Direito. [13] É entendimento…

- ano 5, n. 5, nov. 2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da efetivação

autoritária, patrimonialista e patriarcal recrudesceu essas relações hierarquizadas da Administração Pública, repercutindo até os dias atuais de estabilidade democrática, seja no âmbito interno, seja no externo. Aos agentes públicos brasileiros, no exercício das funções administrativas, é imposta a estrita aplicação da lei e a obediência às determinações superiores, ressalvada quando manifestamente ilegais, ou seja, para seu descumprimento, não basta uma dúvida quanto à ilicitude,…

Paulo Luiz Netto Lôbo menciona que "a OAB não é autarquia nem entidade genuinamente privada, mas serviço público independente, categoria sui generis, submetida ao direito público (exercício de polícia administrativa da profissão) e ao direito privado (demais finalidades)." (1) Esclarecendo a questão de que o exercício do poder de polícia administrativa é de caráter público, é salutar a lição do Mestre Diogo de Figueiredo afirmando que "Desde logo, é necessário iniciar-se, assim,…