A CRISE DO ESTADO MODERNO E AS AG NCIAS REGULADORAS

A CRISE DO ESTADO MODERNO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS

THE CRISIS OF THE MODERN STATE AND THE REGULATORY AGENCIES

Clodomiro José Bannwart Júnior1
Diogo Diniz Lopes Sola2

Resumo:

O presente artigo busca analisar os efeitos negativos decorrentes do processo de globalização econômica e como estes têm repercutido nos Estados-Nações, principalmente no que diz respeito às imposições e pressões realizadas pelo mercado externo, que levam os Estados a sofrerem com a mitigação da possibilidade de autorregulação, em detrimento do capital, situação que, por si só fragiliza a capacidade do Ente Estatal de implementar diretrizes peculiares, necessárias a seu desenvolvimento, o que acaba por diminuir a capacidade de implementação de políticas públicas voltadas à solução dos assuntos internos. Contudo, a intervenção direta do Estado no domínio econômico pode contribuir para amenizar os efeitos negativos decorrentes da globalização econômica nos Estados subdesenvolvidos e em desenvolvimento, quando direcionada para investimentos em políticas públicas que, ao contrário do imposto pelo mercado externo, atendam aos interesses nacionais, e não aos interesses da economia mundial e dos grandes conglomerados transnacionais. Nesse ponto, o surgimento das agências Reguladoras amenizou a crise do Estado moderno e possibilitou o aumento da capacidade de implementar novas funções regulatórias.

Palavras-chave: Intervenção do Estado. Globalização econômica. Efeitos da globalização.
Direito Econômico. Agências Reguladoras.

Abstract:
This paper aims to analyze the negative effects from the economic globalization process and also how these effects are reflected at Nations-States, mainly about the impositions and pressures from the external market, taking these States to suffer with the mitigation of the self regulation, over the capital. This situation weakens the State ability to implement peculiar guidelines, important to development, which reduces the capacity to implement public
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