Roberto Malheiros Filho Exercicios

sociedade empresária que pode ser empresaria ou simples, sem, contudo confundir que o estabelecimento comercial não é fundo de empresa/comércio e nem com o ponto empresarial, que pode até surgir para o locatário. O direito empresarial visa regular o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviço. Por este motivo ganha relevância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta atividade irá delinear toda a aplicação das normas…

legal, consistente na garantia do indivíduo de ser investigado por um delegado de polícia quando suspeito da prática de um ilícito penal, com observância da Constituição Federal e das regras previstas na legislação infraconstitucional. Para Cezar Roberto Bitencourt (2007, p. 11) A investigação criminal pelas Polícias Civis (federal e estaduais), como regra, é imposição do princípio da legalidade, sob a ótica administrativa, segundo o qual a Administração Pública somente poderá…

possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique estagnado, deixando os homoafetivos de gozarem do direito de terem filhos pelo instituto da adoção. Vale ressaltar que mesmo sem uma lei que regulamente o assunto já houve decisões no sentido de favorecer casais do mesmo sexo adotar em conjunto uma criança e adolescente. Isto porque os juízes que decidiram…

pela primeira vez, consagrada na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América de 1787. O texto consagrou duas vertentes da liberdade religiosa: o não estabelecimento de uma religião (princípio da neutralidade estatal) e o livre exercício dos cultos religiosos. A Constituição Política do Império do Brasil de 1824 não consagrou a liberdade religiosa em termos amplos. Consagrava-se o catolicismo romano como a religião oficial. As demais religiões eram apenas toleradas;…

responsabilidade. Tomemos como exemplo o artigo 186 novo Código Civil Brasileiro, “Se uma pessoa, dolosa ou culposamente, causar prejuízo a outro, fica obrigada a reparar o dano.” É nesse contexto que surge a idéia de responsabilidade. Já para Carlos Roberto Gonçalves (2010, pg.19) “existem várias acepções da palavra responsabilidade. Dentre às várias existentes, algumas fundadas na doutrina do livre arbítrio, outras em motivações psicológicas, destaca-se a noção de responsabilidade como…

o art. 8º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, previa o respeito pela vida privada e familiar, do domicílio, da correspondência, além de vedar ingerência de autoridade pública no exercício de tal direito. Em 1966, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos praticamente repete, em seu art. 17, § 1º, a redação da Declaração Universal dos Direitos do Homem. 5 Ibid. 19 A Convenção Americana sobre…

sociais; VIII - busca do pleno emprego; ... ... IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A proteção deferida ao consumidor no capítulo da ordem econômica se equipara à proteção deferida à…

caçar ou pescar, pensam sempre em sete gerações futuras. Já o “homem branco”, em seu relacionamento com a natureza, deixa sempre um rastro de destruição, não pensa no amanhã, busca o “progresso” acima de tudo, não consegue nem sequer pensar nos seus filhos; saqueia a natureza como quem vai a um supermercado, como se, em seguida, fosse surgir um repositor e encher as prateleiras, os recursos naturais não são renováveis se não ficarem raízes, sem que haja sementes nada pode nascer, tudo se…

Cavalieri Filho, “no dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio de 22 andares, completamente habitado, desmoronou em plena madrugada em um dos bairros residenciais mais nobres do Rio de Janeiro. Além de uma dezena de vítimas fatais, que ficaram soterradas por vários dias até que o restante do prédio fosse demolido, o acidente deixou dezenas de famílias ao relento. Antes, famílias bem alojadas e de situação econômica estável; depois, por terem perdido tudo, não tinham onde alojar seus filhos e…

compreensivo que se realiza através do confronto das partes com o todo e vice-versa, iluminando-se e esclarecendo-se reciprocamente, como é próprio do estudo de qualquer estrutura social.” 1.2.6. Método sociológicoPara Glauco Barreira Magalhães Filho, a interpretação sociológica abre o ordenamento jurídico para a realidade social através de três objetivos: eficacial, atualizador e transformador, sendo que por intermédio do seu primeiro objetivo, a interpretação sociológica confere…