Roberto Malheiros Filho Exercicios

gozo e exercício de direitos que delineiam a cidadania são regulados na Constituição Imperial e na primeira Constituição Republicana por meio de dispositivos similares, que reconhecem como cidadãos brasileiros: os que tiverem nascido no Brasil, ainda que o pai fosse estrangeiro, desde que não residisse nesse país a serviço de sua nação; os filhos de pai brasileiro e os filhos “ilegítimos” de mãe brasileira, nascidos em outro país e que viessem a estabelecer domicílio no Império e, os…

instituto jurídico, tendo como meta mor à discussão, a fim de propor soluções, sobre a sua efetividade, encontrando assim respostas para meus questionamentos propõe-se essa pesquisa. A fim de estimular um processo de conscientização da importância do exercício da cidadania, um dos meios capazes de extrair a democracia participativa da esfera do idealismo, e trazê-la à realidade, garantindo a efetividade das normas jurídicas. A metodologia desenvolvida no presente trabalho seria o…

vinculados, sustenta-se, doutrinariamente, a existência de regulamentos autônomos29 na materialização da função normativa.30 Eros Grau afirma que regulamentos autônomos são os que, decorrendo de atribuição do exercício de função normativa implícita no texto constitucional, importam o exercício daquela função pelo Executivo para o fim de viabilizar a atuação, dele, no desenvolvimento de função administrativa de sua competência; envolvem, quando necessário, inclusive a criação de…

relevância dos princípios tornou-se ainda maior a partir do momento em que a 1 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 42. 2 ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. Madrid: Trota, 2003, p. 16. 3 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 15. Constituição passou a ser considerada o centro normativo do sistema…

relevância dos princípios tornou-se ainda maior a partir do momento em que a 1 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 42. 2 ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. Madrid: Trota, 2003, p. 16. 3 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 15. Constituição passou a ser considerada o centro normativo do sistema…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será exposto um assunto que nos últimos anos tem sido muito discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao…

das formas de Estado, agora ela se apresenta em derrocada, pois já não é mais capaz de “cumprir suas promessas”19, tampouco de representar o povo20 e muito menos de subsumir o povo que tanto ela invoca. Por isto, podemos concluir, parafraseando Roberto Amaral, que “a democracia representativa está prostrada em seu leito de morte, incuravelmente corroída pela ilegitimidade”21. Deste modo podemos facilmente afirmar que a democracia participativa é a verdadeira democracia do…

instituto de terceirização na prestação desses serviços. 2.1 – Delimitações conceituais O conceito de serviço público foi elaborado e disseminado, inicialmente, na França, onde é utilizado para indicar amplamente todas as atividades estatais (JUSTEN FILHO, 2005, p. 478). No Brasil, contudo, tal acepção é utilizada como linguagem leiga. Nesse administrativa por ele desempenhada. Esta concepção ampla abrangeria, assim, serviços que, juridicamente, convencionou-se denominar como…

Administração Pública pode ser definida objetivamente como: “[...] a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Administrar, na concepção jurídica da palavra é gerir a gestão dos interesses públicos, sempre de acordo com a lei, ou seja, a administração somente poderá fazer o que está expresso em lei,…

apenas quando, excepcionalmente, estejam no exercício de funções administrativas, atípicas em relação às suas próprias funções normais. Neste caso, podem revogar seus respectivos atos administrativos. A nenhum poder é permitido revogar ato dos outros, pois isso violaria o artigo 2º da Constituição Federal, da Independência Recíproca. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 908620-2, DE CURITIBA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO…