Rito Sumario E Sumaríssimo

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, Sumário, Sumaríssimo (até 40 salários mínimos - 852-A CLT) com fulcro no artigo 840 da CLT, em face de NOME DA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o número _____, com sede em (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos”. PRELIMINARES (se houver) Na inicial geralmente não há. Se o paradeiro da reclamada for desconhecido alegar tal informação e requerer distribuição pelo rito ordinário, já que o sumaríssimo não…

júri para a comarca mais próxima, sempre quando houver interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do juiz ou sobre a segurança do réu, ou quando comprovado excesso de serviço. 3- O que ocorre se houver a desclassificação do crime no rito do tribunal do júri. Explique tanto na primeira fase como pelo conselho de sentença. R: Desclassificação na primeira fase: quando da análise do fato, o juiz entende que este não é de sua competência, pois entende que o crime não é de…

procedimento comum será: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Princípio da identidade física do juiz Iniciamos o estudo…

qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as…

de apelação Apelação - Conceito: Trata-se de uma espécie de recurso, dirigido contra sentenças quer terminativas, quer definitivas e, visa tanto erros de procedimento quando a erros de julgamento direito. - Prazo: no procedimento ordinário e sumario do CPC o prazo para se recorrer será de 15 dias contados da intimação da sentença (publicação – termo inicial) - Interposição: segue a regra geral de interposição na mesma ralação jurídico-processual e será dirigido juntamente com as…

Criminal e de aplicação do rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95, mesmo onde não haja tal unidade instalada e em funcionamento. Nesses delitos, cuja sanção máxima de privação da liberdade não superar aos dois anos, pode ocorrer o concurso de crimes ou a incidência de causas especiais de aumento de pena, como as expressamente previstas no artigo 141 do Código Penal, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Criminal e a aplicabilidade do rito sumaríssimo. Na injúria racial…

1 – PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1.1 – Observações iniciais 1.1.1 – Curso nas férias forenses As causas do procedimento sumário correm durante as férias forenses. 1.1.2 – Escolha do rito pelo autor Os procedimentos sumário, ordinário e monitório são de livre escolha pelo autor. Não há a imposição de um rito, conforme vem decidindo o STJ: “A natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre

TRABALHO Fatos Rito CCP Qualificação Exercício Endereçamento Pedido Cliente Valor Causa uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Contato com o Cliente • Entrevista inicial • Assinatura do cliente em relatório • Contrato escrito de honorários • Procuração e declaração de pobreza uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Elaboração da Inicial ou Reclamação Trabalhista • • • • • • • Requisitos legais Rito Ordinário ou…

1 Aula 1 RITOS ORDINÁRIO É a regra. Ocorrera por exclusão, caso não caiba o rito sumario ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo…

Comum, que se subdivide em: ORDINÁRIO, SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO (Lei nº 9.099/95). Tal procedimento é utilizado nos processos de conhecimento, no qual verifica-se a existência de uma crise de certeza, a ser solucionada por sentença que determina qual das partes tem razão, estabelecendo assim, uma norma para reger o caso concreto. Protege os direitos em geral e é a base do processo civil brasileiro, podendo ser ordinário (com maior número de atos processuais), sumário (com menor número de…