Rito Sumario E Sumaríssimo

pelo Locador e Locatário (art. 94 do Código de Processo Civil). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 9º , III da Lei 8.245/91 c/c art. 275 ou art. 282 do CPC. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – Discriminação do valor do débito. PROCEDIMENTO - Sumário – art. 275 do CPC (causas cujo valor não excedam 20 salários mínimos), observando-se o disposto no artigo 276: apresentação do rol de testemunhas; requerimento de perícia (se necessário), formulando quesitos e indicando assistente. -

fática presente nos autos do processo. A lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento. A Lei 9099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis, os quais, implantados, representaram grande…

PROCEDIMENTOS: COMUM ORDINÁRIO/COMUM SUMÁRIO / PROCESSOS EM ESPÉCIE / PRAZOS /PROCESSOS 1 PROCEDIMENTOS - CONCEITOS Procedimento é a sequência de atos que devem ser realizados durante o tramitar da ação penal. O rito processual é sempre previsto em lei, de modo que as partes não podem escolher qual procedimento será seguido. Também não cabe ao magistrado modificar o procedimento, sob pena de nulidade da ação penal. O procedimento será comum ou especial:  Procedimento especial: é todo…

caução não inferior a 6 nem superior a 12 meses de locação. Contudo, dispensado fica o caução quando a ação é fundada no artigo 9º (art. 64). Outra ação que sofreu modificações foi a de revisional de aluguel. Antes o rito adotado era o sumaríssimo, sendo modificado para o rito sumário (art. 68). Ao designar audiência de conciliação, havendo pedido para a fixação de aluguel provisório, deverá o juiz, caso aceite, se basear somente nos elementos fornecidos pela parte que propôs a ação.…

acima apresentadas, decidir se concederá ou não a apresentação dos memoriais. A apresentação dos memoriais será SEMPRE ao final da instrução probatória. Lembrando que o rito comum ordinário existe previsão legal expressa de cabimento de memoriais no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Já em relação ao rito sumário, sumaríssimo (Juizados Especiais) ou do Tribunal do Júri NÃO existe previsão legal expressa de cabimento dos memoriais. Todavia, entende a doutrina e a www.cers.com.br…

art. 222, “c” do CPC: O artigo fala que não há necessidade de ser citado pessoalmente o ente público. 1.3.8. Em relação ao reclamante (art. ) 1.3.9. Reclamado – Validade da Notificação 1.3.10. Edital: 1.3.11. Rito Sumaríssimo: Obs.: Não cabe a citação por edital no procedimento sumário. 1.3.12. Citaçao por hora certa (art. 227 a 229 do CPC) 1.3.13. Revelia -não se aplica art. 9º, II do CPC: Somente em se tratando de menor e que não tenha representante legal. Art. 793 da CLT.…

sem homologação pelo juiz; d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor. Questões Objetivas: Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c)…

• Jurisdição e competência  • Classificação da Competência  a) Material  absoluto  matéria relação jurídica  civil, trabalhista, previdenciário, penal. b) Funcional  absoluto  c) Territorial  relativo  d) Valor  Relativo  sumaríssimo / ordinário  • Competência absoluta  pode ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Pode declarar de oficio. Quem não falar no inicio arca com as custas de retardamento. (Art. 267, § 3º, CPC) • Relativa

Título Extrajudicial. 2.1.0 Procedimentos Ordinário Rito ordinário é um padrão aplicável a maioria das hipóteses, tendo em vista, que proposta a ação instaura-se o processo. Sua petição inicial deve preencher todos os requisitos, impostos pelo art. 282, CPC. Este processo acontece de acordo com a matéria envolvida, sendo elas penais, cíveis e trabalhistas. No processo cível podemos ter também o processo sumário. O procedimento sumário tem como característica admissão de intervenção…

defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto original: Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao