TGP exercicio

TEORIA GERAL DE PROCESSO CASO 1 Sandra propõe ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário, dando à causa valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em face de Márcia, objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos notariais relativos ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Clementina, dentre os quais se encontra a promessa de cessão, com quitação de preço, feita pela ré à referida doadora. Márcia, inconformada com a decisão, proferida em audiência, que indeferiu a conversão do rito em ordinário e a realização de provas pericial e testemunhal, por ela requeridos, em sua defesa, recorre da decisão para que o tribunal examine a questão. Indaga-se: a) Está correta a decisão do juiz? Fundamente. R: Sim. Não se há de falar em conversão do rito de sumário para ordinário, visto que o procedimento sumário é o adequado para ação em tela, não só por força do valor dado à causa (art. 275, I, do CPC), mas também porque é o previsto, expressamente, para a ação de adjudicação compulsória (art. 69, da Lei 4.380/64 e art. 22, do Dec. Lei 58/37). b) No caso, em que momento deve a ré ter apresentado sua contestação? Fundamente. R: Na audiência designada, nos termos do art. 278, do CPC. No rito sumário vigora o princípio da oralidade em sua maior amplitude, do que resulta na adoção de outro princípio, que é o da concentração dos atos na audiência. CASO 02 Helena promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo. O…

Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: DOS RITOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que inexiste qualquer norma legal que determine o…

O autor tem escolha, no caso, para adotar o rito que lhe convém na ação a ser proposta? Poderia ser adotado o rito sumário do CPC? Fundamente a resposta. O Rito Sumaríssimo tem o valor máximo de 40 salários mínimos, isto é, aproximadamente R$ 24.880,00. O Rito Sumário tem um valor máximo de 60 salários mínimos, o equivalente a R$37.320,00. Assim sendo, respeitando os limites impostos tanto pela Lei 9.099/95 (no caso no Rito Sumaríssimo) e pelo art. 275 do CPC (no caso do Rito…

do rito/procedimento processual na qual a reclamação trabalhista está sujeita. Ademais, há a aplicação subsidiária das normas e princípios do direito processual comum, quando compatíveis com o direito trabalhista (art. 769 da CLT). Importante destacar que, no ramo do processo do trabalho, encontramos três procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento sumário (instituído pela Lei 5584/70) é aquele utilizado nas causas que não ultrapassam dois salários mínimos, enquanto…

Plano de Aula: Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis (estadual: comum e fazendário; federal).…

Belém/PA 2012 SUMÁRIO 1. Espécies de Procedimento ou Rito ....................................................................................... 3 1.2 - Fases do Procedimento .................................................................................................. 4 1.3 - Fases do Procedimento Ordinário ............................................................................... 4 1.4 - Fase Decisória: Sentença…

(abre-se com a distribuição, após será feita a notificação); | |b. Conciliatória pré-instrutória (1ª audiência); | |c. Probatória ou instrutória (art. 845 CLT e art. 397 CPC); | |d. Conciliatória pré-decisória (2ª audiência); …

partes três vezes. Indica vara, hora e parte. • Se ao fazer o pregão, o juiz declara ausente o reclamante, o processo será arquivado, porém, antes analisa se há justificativas. • Ausente o reclamado: analisa se o reclamado foi citado, se não justificou a ausência, caso não, efeitos: confissão ficta e revelia. • Presentes as partes, no rito ordinário e no meio sumário, o juiz fará a primeira proposta de conciliação. No sumaríssimo (até 40 salários mínimos) o juiz informará as…

Indaga-se: a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique. NO RITO SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO. SE SUMÁRIO, PODERÁ O RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA OFERECER A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART.307/3011 C.P.C. SE CONSIDERARMOS O RITO COMO SUMARÍSSIMO, IGUALMENTE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA O RÉU ARGUIRÁ INCOMPETENCIA. CONTUDO NÃO O FARÁ EM EXCEÇÃO, EM SIM NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95. b) A contestação pode ser feita…

Diferença Entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adoptada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cujas causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e…