Rito Sumário E Sumaríssimo Cpc

A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos…

Comum, que se subdivide em: ORDINÁRIO, SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO (Lei nº 9.099/95). Tal procedimento é utilizado nos processos de conhecimento, no qual verifica-se a existência de uma crise de certeza, a ser solucionada por sentença que determina qual das partes tem razão, estabelecendo assim, uma norma para reger o caso concreto. Protege os direitos em geral e é a base do processo civil brasileiro, podendo ser ordinário (com maior número de atos processuais), sumário (com menor número de…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2

1 Aula 1 RITOS ORDINÁRIO É a regra. Ocorrera por exclusão, caso não caiba o rito sumario ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo…

partes da decisão que não foi parte do recurso. - Efeito suspensivo: via de regra, a maioria dos recursos possuem efeitos suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares efeitos. Nos termos do art. 520 do CPC a apelação, por exemplo, pois ambos os efeitos, contudo, nas hipóteses nos incisos I a VII não haverá o efeito paralisante da decisão, pois a lei entende que nessas hipóteses há um caráter de imediatidade incompatível com efeito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

art 282 cpc. Requisitos(art 282): |)o juiz ou tribunal, a que e dirigida. ||)os nomes,prenomes,estado civil,profissão,domicilio e residência do autor e do réu:Por sempre identidade/CPF; na trabalhista(ctps/serie/PIS/nome da mãe do reclamante) |||)o fato e os fundamentos jurídicos do pedido:Deve ter uma narrativa lógica e seqüencial(causa de pedir próxima e remota). IV)o pedido,com as suas especificações:Pedido certo e determinado. Se permite pedido genérico nas hipóteses do ART.286…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

pedido que se faz ao juiz. É o bem da vida que se pretende (buscar) com a ação judicial/processo. Decisão Judicial – Art. 162 CPC - Ato do Juiz, se manifesta através de despacho (mero andamento), decisão interlocutória (sem caráter definitivo; só em primeiro grau; indefere prova) e sentença (encerra o processo). Obs: Acórdão – Decisão de colegiado de juízes (Art.163, CPC); Um só juiz – Decisão Judicial Jurisprudência – Conjunto reiterado de decisões uniformes (dominante/majoritária)…

no caso de portual em que existe convenio para dentistas, deve seguir-se a lei de portugal; Art. 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC. a. O artigo 840 é um artigo fraco, por isso se aplica c/c o 282, CPC; Ritos: a. Sumário, alçada: i. Dois salários mínimos federais; ii. Proferida a sentença só caberá recurso se for matéria constitucional; 1. “proferida a sentença nesse rito e interposto recurso sob fundamento que ocorreu ofensa à CLT. Intimada a outra parte deverá contrarrazoar e o…