Rito Sumário E Sumaríssimo Cpc

casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ................, com escritório profissional sito à .................................., onde recebe intimações, para propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS – RITO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95 em face de ................., brasileira, inscrita no CPF sob o nº ................... e RG sob o nº, com domicilio ............................, pelos seguintes motivos de fato e de direito. 1. Dos Fatos. A…

tinha sido tratada como um direito pessoal, visto que, não seria mais necessária a outorga do outro cônjuge ou a sua participação no processo somente seria indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos conforme o art. 10, § 2º do CPC: 2 “art. 10 - o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ação que versem sobre direitos reais imobiliários” (...) “§ 2º - nas ações possessórias, a participação do conjugue do autor ou do réu somente é…

de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os requisitos para a ação monitória, poderá o autor valer-se de ação condenatória, em rito sumário ou ordinário. Portanto com o advento da…

federal que cria a Vara. Tal competência é criada para facilitar a distribuição da ação trabalhista pelo trabalhador, sem necessidade de gastos com locomoção e para que possa melhor fazer sua prova. Tal regra está disposta na CLT art. 759, e não no CPC. 22 O art. 651 dispõe a regra geral, a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, ainda que tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro. Nos casos de empregados…

(ausência de contestação). O réu regularmente citado deixa de oferecer resposta, ou oferece fora do prazo. A intensão do legislador foi compelir o réu a participar do processo. A revelia no rito ordinário ocorre quando o réu deixa passar em branco ou contesta de maneira intempestiva, ou não impugna o mérito (no sumário é não comparecimento na audiência e não apresentação de contestação). O réu pode ser revel mas não sofra os efeitos da revelia Torna-se revel o réu que não responder à…

e. TRT não anulou a sentença, como alega a embargante, porque o acórdão regional, na parte em que tratou da competência da Justiça do Trabalho, foi reformado por decisão deste c. Tribunal ocorrendo o efeito substitutivo de que trata o artigo 512 do CPC. Assim, não há contradição no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, uma vez que há nos autos sentença proferida por Juiz do Trabalho em data anterior a 20/2/2013, o que atende à determinação do excelso STF. Embargos de…

federal que cria a Vara. Tal competência é criada para facilitar a distribuição da ação trabalhista pelo trabalhador, sem necessidade de gastos com locomoção e para que possa melhor fazer sua prova. Tal regra está disposta na CLT art. 759, e não no CPC. 22 O art. 651 dispõe a regra geral, a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, ainda que tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro. Nos casos de empregados…

discussões realizadas em aula. Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhora constante da qualidade de ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais…

sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o procedimento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional . · Natureza jurídica: ação autônoma conexa ao processo. · Requisitos: competência do juiz da causa principal; haver compatibilidade de ritos; haver processo pendente; haver conexão entre a reconvenção e a causa principal ou com o fundamento da defesa. Passo 3 e 4 PASSO 2 Pressupostos Objetivos: Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de…