Ritos Sumário e Sumaríssimo

O rito sumário encontra-se previsto na Lei n. 5.584/70, sendo cabível para as demandas até 2 salários mínimos. Pelos entendimentos majoritários de doutrina e jurisprudência, tal rito não se encontra revogado, apesar de não ser quase utilizado no dia a dia. A sentença mostra-se irrecorrível, salvo se houver afronta direta e literal à norma da Constituição Federal, hipótese em que será cabível o recurso extraordinário. O rito sumaríssimo será utilizado para as demandas cujo valor é de até 40 salários mínimos, conforme o art. 852-A da CLT, sendo que os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão excluídas de tal rito, devendo as demandas em que estejam envolvidos tais entes tramitarem pelo rito ordinário. O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, como já visto, apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo vigente no Brasil. No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que…

Embora a pergunta seja por demais genérica, não especificando o âmbito de incidência dos ritos mencionados, vou me ater ao aspecto processual. A prestação jurisdicional é feita por meio do processo, o qual se estrutura em ritos. Acontece que o processo, de acordo com a matéria envolvida, pode ser dividido em : cível, trabalhista e penal. No caso do processo trabalhista existem os seguintes ritos : ordinário, sumaríssimo e sumário (lei 5574/80). No processo civil existem os ritos…

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Processo Civil Tema: Procedimento Sumário e Sumaríssimo Prof.: Fernando Gajardoni Data: 18/07/2007 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial.…

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo Podemos ressaltar, inicialmente, que a principal diferença encontrada na comparação destes dois procedimentos é o critério objetivo e específico do valor da causa no momento do ajuizamento do processo. O procedimento sumário, bem como o procedimento ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil, no procedimento comum, isto é, naquele rito em que não há exigência de um procedimento especial. Porém, o rito sumário quando…

entregar certa coisa móvel, objeto de contrato celebrado pelas partes. O valor do bem é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Procura um advogado de sua confiança e o contrata para promover a medida judicial cabível. Indaga-se: a) O autor tem escolha, no caso, para adotar o rito que lhe convém na ação a ser proposta? Poderia ser adotado o rito sumário do CPC? Fundamente a resposta. O Rito Sumaríssimo tem o valor máximo de 40 salários mínimos, isto é, aproximadamente R$…

Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: DOS RITOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que inexiste qualquer norma legal que determine o…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional. O procedimento sumaríssimo foi convertido em sumário. Aliás, o termo sumaríssimo sempre foi criticado, pois o seu uso era equivocado, uma vez que se usava o superlativo,…

FAZAG - FACULDADE ZACARIAS DE GÓES RITO SÚMARIO RITO SUMARISSIMO RITO ORDINARIO FAZAG _ WENCESLAU GUIMARÃES-BA 06/2012 TAMILE OLIVEIRA BOMFIM Trabalho apresentado à professora Rubia Gonçalves da disciplina Direito do Trabalho e Empresarial da turma do III Semestre, turno noturno do curso de Administração. FAZAG – WENCESLAU GUIMARÃES-BA 06/2012 SUMARIO 1. RITO SÚMARIO 2. RITO SUMARISSIMO 3. RITO ORDINARIO FAZAG _ WENCESLAU GUIMARÃES-BA…

Ritos Ordinário Sumário Sumaríssimo – Lei 9.099 Pesquisar Doutrina – ritos – até Tribunal do Júri Dar ênfase ao rito ordinário Comparar sumaríssimo com ordinário e sumário Destacar o que tem de comum e o que tem de diferente Conforme orientação da nossa docente, este trabalho teve por base, primeiramente, a leitura do Código do Processo Penal, especificamente, do Livro II - Título I – Capítulo I, que abrange os artigos 394 até o artigo 405 do CPP, e, em seguida pela…

processo, a marcha desse processo é chamada de procedimento ou rito. Ação é diferente de processo, que é diferente de procedimento, ou seja, a cada tipo de ação tenho um processo e a cada tipo de processo eu tenho um tipo de procedimento. Código de 73 Procedimento comum: ordinário e sumário Especial: sumaríssimo (lei dos juizados especiais) Adota-se o critério da exclusão: quando cabe o art 275 (sumário), o que não couber é ordinário. Rito sumário Inicialmente era tratado como rito…