Rito Sumario E Sumaríssimo

É admitida a cautelar nas ações de rito sumário? (art.275 C.P.C.) . E no juizado especial? ( Lei nº 9099/95). Em primeiro lugar vamos conceituar sucintamente os assuntos tratados na indagação acima. Da Medida Cautelar e Antecipação de Tutela. I. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz…

Por estimativa – rito ordinário, pra ser ordinário o valor da causa tem de ser maior de 40 salários mínimos. Somatório dos pedidos - rito sumário, tem de ser igual ou menor que 40 salários mínimos. REQUERIMENTO Nestes Termos; pede requerimento. (Local), data e assinatura – colocar entre parênteses, se o problema trouxer o local pode-se usar, não se deve inventar local e data. Advogado OAB/... nº... 07/03/14 Buscado na internet Procedimento Ordinário - Esse rito é…

4) Reclamação trabalhista em que o reclamante suscite ser credor de verbas rescisórias e a cuja causa dê valor de R$ 37.000,00 deverá tramitar pelo. a) Rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo, conforme a conveniência e vontade da parte. B) Rito sumaríssimo c) Rito ordinário d) Rito sumário e) Rito ordinário ou pelo rito sumário, conforme a conveniência do juiz. 5) No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a opção correta. a) As testemunhas podem comparecer…

trabalhista de José Pereira deve tramitar pelo rito sumário, sumaríssimo ou ordinário? R: Sumaríssimo com base no art.852-A da CLT. b)Informe qual a consequência jurídica advinda do fato de a ação trabalhista de rito sumaríssimo não indicar o valor de cada pedido? R: A penalidade será a extinção do processo sem a resolução do mérito Conforme art. 852-B, §1º e pgto das custas (OAB/CESPE – 2007.1) A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho,…

Estadual nas comarcas onde não há Vara do Trabalho - Notificação do reclamado (via AR e pode ser recebido por qualquer um, não é necessariamente pessoal) Audiência inaugural 1. Conciliatória (rito ordinário) 2. Conciliatória + instrução e julgamento (rito sumário – audiência UNA) - Presença fundamental do reclamante – ausência = arquivamento do feito (em caráter definitivo, tem efeito de extinção). Reclamante pode entrar de novo com ação…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…

PROCESSO SUMARÍSSIMO - Criado pela Lei 9957/2000, que veio para aumentar ainda mais a celeridade e simplicidade do processo trabalhista. É aplicável em causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tendo como base o valor do mínimo na data do ajuizamento da ação. Tal inovação legislativa foi de suma importância para abarcar boa parte dos procedimentos correntes na Justiça do Trabalho, notadamente os de menor vulto, atendendo assim a camada mais carente da população. Ademais, vale…

SUMÁRIO 1 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 1.1 Vara do Trabalho 3 1.2 Tribunais Regionais do Trabalho 3 1.3 Tribunal Superior do Trabalho 3 1.4 Órgãos Auxiliares da Justiça do Trabalho 4 1.4.1 Secretaria 4 1.4.2 Distribuidor 4 1.4.3 Contadoria 5 1.4.4 Ministério Público do Trabalho 5 2 Competência da Justiça do Trabalho 6 2.1 Competência Material 6 2.2 Competência territorial 6 2.3 Competência funcional 7 2.4 Competência em razão do valor da causa 7 3 Procedimentos 8…

Procedimento Sumário e Sumaríssimo e Procedimentos Especiais 1- Introdução Procuramos com este trabalho trazer um maior compreendimento sobre as matérias de procedimento sumario e sumaríssimo, entender como e por que são utilizados e o tamanho real da sua necessidade no nosso sistema judicial. 2. Procedimento Sumário 2.1- Conceito e cabimento: Procedimento sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma…

qualificação das partes deverá constar qual será o rito que ação irá tramitar. Profª. Andréa Cleto Aula 2 – Elementos da PRÁTICA SIMULADA II . Procedimento / rito: conjunto de atos processuais Na seara trabalhista existe o rito ordinário (comum), o rito sumaríssimo e o rito sumário. - No rito ordinário não há necessidade de mensurar os valores dos pedidos. Basta que o valor da causa ultrapasse 40 salários mínimos. - No rito sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I da CLT) as…