Rito Sumario E Sumaríssimo

meses a 1 ano de detenção e multa Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) Pública incondicionada Júri Não 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) Pública incondicionada Sumário Sim 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) Pública Condicionada Sumaríssimo Sim 6. Lesão corporal grave (art.…

Procedimento Sumário no Processo Penal Por Bárbara Pontel, Daniela Guimarães e Tatiane XXX Porto Alegre, 05 de setembro de 2013. Procedimento Sumário no Processo Penal Sob a denominação “Do procedimento sumário”, o Código Penal regula no Capítulo V, do Título II, do Livro II, o procedimento relativo às contravenções penais e aos crimes que se comina pena de detenção. A colocação desse capítulo é contestada na doutrina, já que o…

Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Distinção de temas quanto aos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Professor : Ubirajara da Fonseca Neto I – Do Procedimento Ordinário. É o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas que a lei não determina a aplicação de algum outro. A lei indica os casos de procedimentos especiais e sumários, mas nenhuma outra lei diz as causas sujeitas ao ordinário,…

SEGUNDA FEIRA, começa-se a contar a partir de TERÇA FEIRA. -> O resto do prazo são todos contínuos!!!! Procedimentos Rito Ordinário Para causa de maior complexidade e que envolve o valor da causa indenização que exceda a 40 salários mínimos; Exemplos: Demissão por justa causa, rescisão indireta, dano moral ou assédio moral - É dispensado o valor da causa (rito residual); - Prazo de 48 horas para encaminhar a notificação à empresa reclamada; - Prazo para a primeira…

ATPS Direito do Trabalho Requisitos da Petição Inicial trabalhista ( CLT e CPC ) O art. 840 , § 1º , da CLT , quando dispõe acerca dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista, não exige o mesmo rigorismo técnico exigido pela lei de ritos civil. No processo do trabalho impera o princípio da simplicidade, ou seja, sendo escrita deve conter o cabeçalho, qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos, os pedidos, a data e a assinatura de seu…

advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo - art. 852 - E, CLT  não tem momento específico poderá fazer a qualquer momento. Súmula 418 TST - homologação de acordo é faculdade do magistrado Acordo…

qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário. Cumpre destacar que temos o procedimento sumaríssimo, aplicado aos juizados especiais cíveis, o qual será estudado na próxima aula. Diante do caso concreto deve-se verificar se a ação trata-se de procedimento especial. Se não for o caso, parte-se para o procedimento comum que pode ser de rito ordinário ou sumário ou deverá ser proposta no juizado especial. 2.…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em

1943 somente havia um rito processual e este valor não vincula com o valor apurado em liquidação de sentença. Valor da causa: Ano 1.943 – 1 Rito Ordinário Ano 2.013 – No procedimento ordinário não há vinculo entre o valor da causa e o valor da apuração em liquidação de sentença. Sumário -só pode recorrer se versar sobre matéria constitucional. Súmula 71 TST- Está datada após 1970. Valor da causa. Em 1970, foi criado um outro Rito Processual chamando de Rito Sumário para ações de…