Rito Sumario E Sumaríssimo

suspensão condicional do processo é que a transação ocorre no rito sumaríssimo, antes do recebimento da denúncia ou queixa, seja na audiência preliminar ou na audiência de instrução e julgamento no início. Não há que se esquecer, que a transação penal impõe ao acusado uma multa ou medida restritiva de direitos (art. 76, caput, Lei 9.099/95). Já a suspensão condicional do processo ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa, vale pra qualquer rito de procedimento comum, desde que não…

OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela banca examinadora composta pelos professores abaixo…

e as partes; C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei ao caso concreto para solução da demanda penal. 1.2. Classificação dos procedimentos 1.2.1. Procedimento comum: pode assumir 3 ritos diferentes. → Rito ordinário (o mais cobrado na OAB); → Sumário; → Sumaríssimo.…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

seja o Ministério Público, o Curador Especial ou o Advogado Dativo (um advogado que é nomeado na hora), pois, para estas três pessoas não têm conhecimento efetivo dos pontos relacionados na inicial. O Pedido Contraposto que é feito no rito sumário ou sumaríssimo é colocado dentro da própria contestação e é feito no lugar da reconvenção e a ideia é a mesma da reconvenção: formular pedido contra o autor. No novo código civil a reconvenção será substituída pelo pedido contraposto e ele…

Anhanguera educacional Faculdade Anchieta Curso: Direito Prof.ª Roseli S. Martins Direito Processual do Trabalho Jorge Luís Alves Pereira RA:6818455857 São Bernardo do Campo 2015 SUMÁRIO 1.OBRIGAÇÃO DE MEIO, RESULTADO E GARANTIA ...................................................3 2.OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA, DIFERIDA E CONTINUADA........................................................................................................................3 3.OBRIGAÇÃO…

Tutela de cognição Processo de Conhecimento Rito Sumaríssimo: Petição inicial  Contestação  Impugnação  Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de

Estudo comparado de três doutrinadores quanto aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. I. ORDINÁRIO: cabe aos crimes cuja pena máxima é igual ou superior a quatro anos. 1. Entendimento do professor Fernando CAPEZ: A instrução inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição…

AULA Procedimento ou Rito É diferente do Processo, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve. São Quatro os Procedimentos: 1º – Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são: 1. A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença; 2. É um procedimento mais completo e complexo; 3. As regras são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos;…

pedido segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; • prova não é item do pedido; • os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx). 4. Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho: 1 – A inicial deve ser encaminhada para o Exmo. Juiz da Vara do Trabalho.…