Rito Sumario E Sumaríssimo

CPC; Ritos: a. Sumário, alçada: i. Dois salários mínimos federais; ii. Proferida a sentença só caberá recurso se for matéria constitucional; 1. “proferida a sentença nesse rito e interposto recurso sob fundamento que ocorreu ofensa à CLT. Intimada a outra parte deverá contrarrazoar e o pedido será de indeferimento do recurso apresentado”. iii. Em audiência, caso o juiz altere o valor da causa, caberá pedido de revisão. 1. O pedido de revisão só cabe no rito de alçada se for em…

Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo…

Prof. Bruno Klippel – Aula 03 AULA 03: RITO SUMARÍSSIMO, SENTENÇA, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Respostas aos questionamentos da última aula 01 4. Temas passíveis de serem cobrados pelas bancas 05 5. Questionamentos aos candidatos 13 6. Considerações finais 13 1. APRESENTAÇÃO: Prezados ALUNOS, Chegamos à nossa Aula 03, em que serão abordados os seguintes temas: RITO SUMARÍSSIMO, SENTENÇA, RECURSOS,…

CENTRO UNIVERSITARIO ANAHNAGUERA FACULDADE DE DIREITO DE LEME Análise Processual Processo: 02579-2002-048-15-00-3 - Vara 01 – Porto Ferreira/SP Distribuição: 02.579/2002-3 Natureza: Rito Sumaríssimo – Designação de audiência UNA Reclamante: LENIRA DONIZETE BETTINI Reclamado: MANOEL RIBEIRO FROZ Valor da causa: R$ 5.368,86 A Reclamada foi registrada em carteira de trabalho, no dia 01/04/2001, para laborar na propriedade agrícola do Requerido, na função de empregada doméstica, porém, alega na

processo administrativo independe de uma decisão. Quem alega; Prova. Subjetivo; Depende de prova. Rito Ordinario, vai depender do valor da causa não tem 40 salários mínimos. ( 31.520,00) Art. 763 e 837 CLT. Rito Sumarissimo; é o mais novo de lei 9.957/ 2000 Art. 852 de 2 a 39 salários mínimos tem quantidade cabimento de recurso Rito Sumario, valores até 2 salários mínimos para estas próximas rito de alçada lei especifica 1970 5.589/70 quase não se usa processo de alçada. 1.576,00.…

Acadêmico : Felipe Alba Disciplina: Prática Trabalhista 13/08/2014 Sumário Tipo Sumaríssimo Ordinário Somente dissídios individuais que atendam ao limite de valor de causa. Pedido certo ou determinado e indicação do Em função do pequeno valor Quando não couber o uso dos de causa é conhecido como nome e endereço do reclamado, Ritos Sumário e Sumaríssimo. dissídio de alçada. visto não haver citação por edital Admite-se citação por edital. e sim por carta convite…

procedimento (Residuais do CPC de 1939, especiais, comum sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos existentes no Direito Processual Civil. Estrutura do Conteúdo Disposições gerais sobre processo e procedimento. Procedimentos em espécie. Residuais. Especiais e Comum, ordinário e sumário. Procedimentos da…

construída entre o juiz e as partes. RITO – É a amplitude ou o ritmo assumido por determinado procedimento. AÇÃO – É o direito constitucionalmente assegurado de exigir do Estado-juiz que se aplique a lei ao caso concreto, para a solução da demanda penal. SELETIVIDADE PROCESSUAL Procedimento Comum: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. Procedimento Especial: Júri, tóxicos, ações originárias de Tribunal. ESCOLHA DO RITO NO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 394, CPP) ESCOLHA DO RITO REGRAS…

implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo é imperativo ao determinar o enquadramento da reclamação trabalhista no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito.…

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera…