Rito Sumario E Sumaríssimo

alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos os demais; …

do Tribunal de Justiça, denominado PROJUDI (rito sumaríssimo). Causas a que se atribuem valor entre 40 e 60 salários-mínimos subordinam-se ao rito sumário. Acima desse valor, o rito adotado deverá ser o ordinário. No processo penal, o critério é outro. Penas máximas em abstrato de até 2 anos, adota-se o rito sumaríssimo (JECrim). Penas máximas em abstrato de 3 anos, emprega-se o rito sumário. Acima deste patamar, rito ordinário. Já em relação aos ritos cautelar, de execução de título…

fundamentos jurídicos do pedido 4 – Pedido – o pedido deve ter correlação lógica com os fatos narrados *pedido certo e determinado *pedidos sucessivos *no procedimento sumaríssimo (até 40 SM), o pedido deve ser líquido, sob pena de inépcia. 5 – Data e assinatura Outros requisitos: 6 – Valor da causa – apenas obrigatório no processo sumaríssimo Se colocar o valor da causa até 40 SM, tem que liquidar o pedido. 7 – Requerimento para citação do réu 8 – Comissão de Conciliação Prévia A…

PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum se divide em: SUMÁRIO: até 2 salários mínimos SUMARÍSSIMO: acima de 2 e abaixo de 40 salários mínimos ORDINÁRIO: mais de 40 salários mínimos O que define o procedimento é o valor da causa. O salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo atualmente de R$ 788,00. Vale destacar que quarenta salários mínimos correspondem a R$ 31.520. 8.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a…

seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo…

defesa: principio de natureza constitucional que assegura às partes o direito de se manifestar frente aos atos processuais praticados. · Principio da concentração dos atos processuais: para maior alcance da celeridade processual nos procedimentos sumário e sumaríssimo, os atos se concentram em uma única audiência, sendo ela de conciliação, instrução e julgamento. · Principio da economia processual: aproveitar-se ao máximo os atos processuais praticados, para aumentar a…

órgão judicial exerce. Rito processual é o caminho que a ação irá seguir. No CPC temos dois ritos processuais: ordinário e sumário. Ambos estão ligados ao art.111 do CPC que nos fornece quatro elementos: hierarquia, matéria, valor da causa e território. Podemos escolher o rito da nossa ação- depende da ligação entre o art.111 com o art.275 do CPC.O artigo 111 diz que acerca da matéria a competência é absoluta (as partes não podem modificar). COMPETENCIA ABSOLUTA- RITO SUMÁRIO (ART.275…

este é ato privativo do juiz. 1. Fase — Defesa prévia O advogado de defesa será intimado ou sairá intimado do interrogatório, se o acompanhou, para o oferecimento de defesa no prazo de três dias (tríduo legal), devendo arrolar as suas testemunhas. No rito ordinário cada parte pode arrolar até oito testemunhas. O Ministério Público arrolará as suas testemunhas na denúncia sob pena de preclusão (perda do direito do prazo), já a defesa terá esta oportunidade na defesa prévia. É possível que…

indicação dos meios? E 3) o requerimento para citação (notificação) do réu? Analisemos cada uma delas. INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA Com o advento do rito sumaríssimo na justiça do trabalho a atribuição de valor à causa se tornou imprescindível para definição do rito, assim, a toda causa deverá ser atribuído um valor. Ademais, o artigo 789 da CLT ao estabelecer o percentual de custas a ser cobrado na justiça do trabalho dispõe que este incidirá:…