Resumo Sobre Embargos Devedor

Código de Processo Civil: Quanto a Solvabilidade do Devedor Aline O. Mendes de Medeiros Franceschina Resumo: O presente artigo visa dissecar a competência da insolvência civil no âmbito processual, cuja qual mantém-se disciplinada no Capítulo I do Código de Processo Civil nos respectivos artigos 748 a 786-A. Pretende-se através deste, sanar as duvidas de competência destes artigos e sua abrangência processual, bem como transmitir um conhecimento geral acerca do tema transcrito, para tanto

satisfação que o triunfo proporciona”. Thomas Atkinson . RESUMO Penhora se constitui em um procedimento utilizado pela justiça a fim de assegurar o adimplemento de uma condenação estabelecida em sentença judicial, dá através da busca e apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema…

SUPERIOR PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA…

escreve[85]: “[...] decreta-se a anulação: a nulidade se declara.“ As expressões declaração e decretação de nulidade aparecem com freqüência como similares, embora alguns autores prefiram estabelecer distinção. A declaração, vista com rigor técnico, incide sobre o que já é nulo; a decretação destina-se a anular algo que, até então, era válido. Vê-se, assim, que a diferença que se faz tem valia, especialmente, para os casos de nulidade absoluta (declara-se) e nulidade relativa…

Trata-se de processo de “execução por quantia certa contra devedor solvente”, com fundamento legal no art. 646 e seguintes do CPC. A petição inicial veio instruída com todos os documentos necessários para seu recebimento (fls. 02/19), respeitando os requisitos legais impostos pelo art. 282 do CPC, com a procuração, preparo, bem como o título executivo extrajudicial. Tal título executivo judicial é alegado pelo exequente que se denomina “Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida –…

A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL Fernando Gonzaga Pizante Josué Fernandes Brandão1 RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como…

Queridos alunos, Aproveitando o feriado, remeto o assunto do Trabalho que valerá nota e devera ser entregue na data da prova. Manuscrito e em dupla. Sendo um resumo contendo: Conceito Finalidade Rito Peculiaridades. Sobre: 1. Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em…

n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) Embargante: João........ Embargado: Maria de Fátima ...... MARIA DE FÁTIMA........, já qualificada nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO (feito suso epigrafado) que lhe move JOÃO........., também devidamente qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve vêm a honrosa presença de V. Exa. IMPUGNAR OS EMBARGOS ofertados as fls. 01/04 dos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Em síntese apertada alega o Embargante,…

E a todos que de alguma forma, e já justificando as ausências, direta ou indiretamente, contribuíram para o meu Bacharelado em Direito. Obrigado. RESUMO O presente trabalho apresenta um exame da aplicação das multas cominatórias em sede de Juizado Especial Cível e a sua limitação em 40 (quarenta) salários Mínimos. Para alcançar o resultado esperado, foi utilizada como metodologia, a revisão

232/2005, o credor de alimentos pode sempre preferir a execução pelo método tradicional, com a penhora e expropriação de bens. Às vezes, em razão da relação de parentesco ou decorrente de casamento ou união estável, ele quer receber, mas não quer que o devedor corra o risco de ser preso. Bastará então que proponha a execução à forma convencional. Como a Súmula do Superior Tribunal de Justiça só permite a execução especial do art.733 para os débitos que compreendam as três…