Resumo Sobre Embargos Devedor

APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. III - a ação de despejo para uso próprio; ( qualquer valor) IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (até 40 vezes salário…

Advogados in fine nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos RIOPREVIDENCIA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, requerendo ao final PRELIMINARMENTE A Embargada quer salientar que os presentes Embargos são claramente protelatórios uma vez que inexiste fundamento jurídico não decorrendo um pedido possível. Diante disso, REQUER sejam os Embargos extintos sem julgamento…

Excelência, interpor os presentes: EMBARGOS DE TERCEIROS nos termos do art. 1.046, do Código de Processo Civil,em face de J. F. BERTINATTI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 08Bairro: Aeroporto, na cidade de Jacarezinho/PR, CEP 86400-000, arguindo para tanto as razões de fato e de direito a seguir expostas: da competência Preliminarmente, insta ressaltar a competência do Juizado Especial Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Terceiro,…

tange a sua aplicabilidade, ou seja: o momento de incidência,a suspensão do processo de execução em que se configura a fraude, a necessidade de ação autônoma para vê-la declarada, a obrigatoriedade ou não da averbação da penhora e ainda a discussão sobre a boa-fé do terceiro adquirente. EC nº 66/2010, a qual procurou facilitar o acesso ao divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2…

Prescrição intercorrente da fase de cumprimento de sentença e ausência de bens do devedor 1.Resumo: Neste singelo artigo, propomos uma reflexão sobre o instituto da prescrição da fase de cumprimento de sentença, para ao final, defendera impossibilidade de se reconhecê-la durante a suspensão da referida fase processual por ausência de bens penhoráveis do devedor. 2. Da prescrição da fase de Cumprimento de Sentença A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser…

14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2 Resumo 1. Importância do tema - - 1 Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e doutor professor da Universidade Federal Fluminense (UFF). Auditor-fiscal do trabalho e mestrando do Programa de Pós-Graduação…

conclusão apresentado ao Curso Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários, da Escola de Administração Fazendária, como requisito para obtenção da média final. Orientadora: Débora Fialho Bais MARANHÃO/2011 RESUMO A gestão por projeto é uma demanda da atualidade. Os grandes líderes devem implementá-la, alinhando-a com a estratégia do órgão, em busca de resultados duradouros. O Projeto do Defesão na Procuradoria da Fazenda no Estado…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas

essas regras não regulam a execução contra a Fazenda Pública, que manteve-se inalterada. Resumo de um Processo 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita (AJG), a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito deste pedido. - O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG, como pode, de imediato, deferir ou indeferir o benefício. - Caso o juiz…