Resumo Sobre Embargos Devedor

jurisdicional, por provocação do credor para o cumprimento da obrigação declarada na sentença de condenação, nos casos em que o vencido não a satisfaz voluntariamente. Para Allorio é "el processo dirigido a la actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome de execução; e, especial, execução civil é aquela que tem…

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…

do 1.0024.09.450799-3/001 Relator: Des.(a) Otávio Portes Relator do Acordão: Des.(a) Otávio Portes Númeração 4507993- Data do Julgamento: 20/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO…

Hipóteses de cabimento Fundamento legal Fatos Juiz da causa (art. 297, CPC). Tratamento: autor e réu. Meio processual pelo qual o réu apresenta defesa, tanto processual quanto de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Art. 300 e ss., CPC. Breve resumo da petição inicial. Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), e, no mérito, basear-se em doutrina, jurisprudência e legislação a fim de impugnar as alegações…

Paranavaí, Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Ex.ª, propor AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria-seccional em Maringá(PR), à Rua XV de Novembro, n.º 527, CEP: 87013-230, para o que expõe e requer o quanto segue: RESUMO DOS FATOS: 1. Perante o DD. Juízo da Vara Federal da Circunscrição de Paranavaí (PR), corre EXECUÇÃO…

1 ÍNDICE: INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 3 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ........................................................... 7 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ............................................................................................................................. 17 2.1 – CONCEITO. .......................

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art.…

................................ 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo ..................................................................................... 28 Notas sobre os embargos de terceiro Carlos André Spielmann............................................................................. 35 Procedimentos Especiais Daniel…

HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO..........................................................19 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO..............................29 2.1 – CONCEITO............................................................................................................................29 2.2 – NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................................34 2.3 – OBJETO DOS…

processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão necessárias as condições da liquidez, certeza e exigibilidade para cobrança do crédito. No mesmo sentido será aplicado o CPC em caso de intimação do devedor quando este for mais de um. Neste caso haverá necessidade de serem intimados todos os co-responsáveis e o prazo para se defender será 5 contado da última intimação da penhora, nos termos do art. 241, III, do CPC. Este…