Resumo Sobre Embargos Devedor

RESUMO O presente trabalho busca trazer uma elucidação a respeito dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, tendo como base o Código de Processo Civil pátrio. Tais procedimentos possuem uma característica peculiar, que é exatamente o litígio, o contencioso. O trabalho aborda quatro espécies de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, quais sejam o depósito, a anulação de substituição de títulos ao portador, divisão e demarcação e embargos de terceiros.…

o juiz deve proferir a mesma decisão para todos litisconsortes. III. Prazos: art. 191, CPC. Havendo litisconsortes com procuradores (advogados) diferentes, o prazo será computado em dobro. Esta regra não se aplica no caso de embargos à execução, pois os embargos têm natureza de ação. (Falando em prazo... Lembrar que a fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer). IV. Revelia: A contestação de um dos litisconsortes aproveitará aos demais (art. 320

sucesso em seus estudos! Agora vamos lá! Bons estudos... Ricardo Gomes BIZUS Destacam-se abaixo as formas mais conhecidas para composição dos litígios: 1. AUTOTUTELA – a solução do conflito é realizada por simples imposição de uma vontade sobre a outra. Esta forma de resolução das contendas sociais remonta aos tempos antigos, quando o Estado não se mostrava presente, obrigando ao lesado a defender-se pessoalmente contra eventual ofensor. Nos tempos atuais ainda temos resquícios dessa

suspeição? Quais os efeitos de sua oposição? A exceção de incompetência, sendo absoluta em razão da matéria, acarreta a nulidade do processo, sendo que a relativa (territorial), será aberta a vista dos autos ao exceto, para posteriormente decidir se sobre a exceção de incompetência na próxima audiência a ser realizada. A exceção de suspeição compreende aqueles regulados no CPC, tais como, inimizade pessoal, amizade intima, parentesco por consangüinidade, afinidade e interesse…

efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO? A execução contra devedor…

de Janeiro. Termos em que, espera deferimento. Rio de janeiro, 16 de março de 2012. Recorridos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colenda Câmera, Eminente Relator: RESUMO DA LIDE Trata-se de promessa particular de compra e venda do imóvel, objeto da lide, em que restou estabelecido que o financiamento direto com a incorporadora poderia ser realizado desde que fosse celebrada a escritura de compra e…

do prazo de três dias para o executado pagar (considerando que os embargos, em regra, não possuem efeito suspensivo), ou juiz deverá ao menos esperar até o vencimento do prazo de 15 dias de embargos, hipótese na qual a atribuição do efeito suspensivo impediria a adjudicação? ADJUDICAÇÃO CORRENTE MAJORITÁRIA: Não se admite a adjudicação antes de transcorrido o prazo para a interposição dos embargos, e, uma vez interpostos os embargos, o juiz deverá antes decidir eventual pedido de…

Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 884, DA CLT. O prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada a partir da garantia integral do juízo, ex vi do disposto no art. 884, da CLT, que assim dispõe: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.”…

Faculdade Santa Terezinha São Luis, 16 de setembro de 2013 Fichamento de Resumo Lisboa, Roberto Senise, particularidade sobre os contratos difusos e coletivos: A função social dos contratos, 4ª Ed. São Paulo: Saraiva 2012, Parte III, pag. 248 a 260. [...] “Trata-se de pré-contrato ou promessa de contrato futuro a ser celebrado”. (P.248) [[...] “Presta-se esse negócio a vincular os contraemos, para cumprirem a obrigação de celebrar contrato do futuro”...] “Os pontos…

litisconsorte passivo. Nesse sentido, cito os precedentes desta Egrégia Turma PROC. Nº TRT - 0336-2007-017-06-00-6 e PROC. Nº TRT - 01646-2006-007-06-00-0, relatados pelo Eminente Desembargador Valdir Carvalho. Sobre o tema, ainda, o seguinte aresto complementar: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DA REVISTA DA FERROVIA SUL-ATLÂNTICO S.A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.…