Resumo Sobre Embargos Devedor

RESUMO AÇÕES POSSESSÓRIAS Ação de consignação em pagamento O depósito liberatório só pode ser feito judicialmente, no entanto, no caso de dívida em dinheiro, a legislação permite o depósito bancário com notificação do credor. Procedimento É um instituto de natureza híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em

vida inspira meu coração, minha mente e minha alma a reconhecer como Deus é bom. Eu lhe amo demais. A meus futuros filhos, para que saibam como seu pai já os amava antes mesmo que tivessem sido gerados. RESUMO A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, deu seqüência às reformas do CPC, iniciadas em 1992, rumo à efetividade do processo. A modificação de maior relevo diz respeito ao estabelecimento, para as obrigações de pagar, de um processo…

PROCESSO DE EXECUCÃO DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Gilvandro Sonalio1 Guilherme Pegoraro2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, expor, as formas de execução do processo executivo jurídico brasileiro, todavia, sendo mais aprofundado, quanto à matéria de execução por quantia certa contra devedor solvente, motivo pelo qual através de sua relevância, em que serve de paradigma para os demais procedimentos executivos, ou seja, sendo a forma mais comum

execução quando “a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”, e que o STJ já tenha assentado o entendimento de “Para que exista fraude à execução é preciso que a alienação do bem tenha ocorrido depois de registrada a citação válida do devedor ou, então, que o credor prove o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante, ao tempo da aquisição”, origina-se…

ou sem julgamento do mérito. Ademais, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, ou o laudo arbitral, pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que posse se converter em dinheiro. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. Além disso, o art. 814, inciso II, CPC,…

devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no artigo 884, da CLT combinado com o artigo 282, do CPC, na Ação Trabalhista proposta por NEY LOPES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.) RESUMO DA CONTENDA a) O Executado foi condenado a pagar ao Exequente a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a…

500 do NCPC) ex officio • Em caso de descumprimento, expede mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (461-­‐A, §2º) Não há Impugnação Há Embargos à execução Execução Juiz, ao receber a inicial instruída com o Ytulo: • Cita o réu para entregar a coisa em 10 dias (art. Art. 621 Título CPC

interlocutórias e sentenças. 15. Dos procedimentos cautelares específicos 15.1 Do arresto 15.1.1 Requisitos para o arresto O arresto pode ser conceituado como uma medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura ação de execução por quantia certa. Dessa maneira, o arresto é uma medida protetiva, onde os bens arrestados ficarão depositados até que se proceda a penhora na ação executiva (conversão…

julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam excluídas da competência do JEC, as causas de natureza…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente