Resumo Sobre Embargos Devedor

estão próximos a mim, fazendo esta vida valer cada vez mais a pena! Muito obrigada! 6 “Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça” (Eduardo Juan Couture) 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo principal abordar a (in) constitucionalidade das atuais propostas de execução fiscal administrativa, referente às alterações de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.…

agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. decisão, que na fase de cumprimento de sentença, considerou que a sua impugnação fora apresentada além do prazo legal (fls. 94). Inconformado, o agravante sustenta, em resumo, que a decisão considerando preclusa a oportunidade de questionar o cálculo apresentado pela agravada, não observou o disposto no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Acrescenta que deveria ter sido intimado para oferecer…

Extraordinário. Nestes termos pede deferimento, São José 09 de março de 2015. ALEXANDRE M. NAVARRO STOTZ EDUARDO FERNANDES SERAFIM OAB/SC 13.304 OAB/SC 33.079 RESUMOS DA LIDE Trata-se de ação em que a parte autora indenização por danos morais, em virtude de bloqueio indevido de sua conta devido a erro de digitação no sistema BACEN-JUD, em processo judicial advindo da 3ª Vara do Trabalho de…

T. Portanto U. Isto Posto V. E isto por que W. E, se assim. Resumo de um Processo 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita (AJG), a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito deste pedido. - O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG, como pode de imediato, deferir ou indeferir o benefício. - Caso o…

Vejamos, a seguir, cada hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória Hipótese de suspensão prevista no inc. I do art. 151 do CTN, a moratória tem o significado de prorrogação (postergação) concedida pelo credor ao devedor, do prazo para o pagamento da dívida. É a prorrogação do vencimento do crédito tributário, concedida pelo sujeito ativo da relação tributária. O débito prorrogado pode ser parcelado ou pago de uma única vez. O STJ entende que a…

Resumo de Processo Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas…

PROCESSO DO TRABALHO Isabelle Alves dos Santos Edlla Karina RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da…

Resumo de Processo Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas…

RESUMO A Penhora On Line, desenvolvido pelo Banco Central, em princípio, visa proporcionar maior efetividade no cumprimento das sentenças condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contas correntes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório…

Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada. Nas causas que ultrapassem 40 salários fica facultado à parte renunciar o valor excedente, torno ineficaz a Sentença Condenatória em que o autor renunciou sua pretensão (art. 39 da Lei 9099/95). Esse valor da causa prepondera inclusive sobre o procedimento sumário(artigo 275, do CPC), pois uma vez atendido o critério do valor da…