Resumo Sobre Embargos Devedor

Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de execução…

DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EXCEÇÃO Direito Constitucional PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada Direito de Família GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Um Estudo Sobre a Política Nacional de atenção dos Povos Indígenas e as especificidades da Saúde Indigenista Direito Constitucional Mais artigos... Outros artigos da mesma área PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Celeridade Processual A ordem pública na…

permaneceu nessa condição quando da dissolução da empresa. O pedido de redirecionamento foi efetuado e deferido dois anos e meio após o ajuizamento da execução fiscal. Devidamente citado, e tendo sido penhorado seu automóvel, o sócio opôs, no prazo legal, embargos do executado, por meio do qual alegou a ocorrência de prescrição, já que se passaram mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário contra a pessoa jurídica e a data da citação do sócio no processo de…

RECUPERAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Questionário sobre falência e recuperação São Paulo 2013 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho as nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental para a fixação de…

......................................... 67 4.22. Supressão dos embargos à arrematação. ...................................................................... 68 4.23. Parcelamento e preclusão lógica. .................................................................................. 70 4.24. Incorreção da penhora ou da avaliação. ........................................................................ 70 4.25. Ausência de embargos e violação do direito fundamental à tutela jurisdicional. ......

1º da CLT, onde diz que as demais exceções serão argüidas como matéria de defesa, ou seja, na contestação. Que exceções seriam estas???? Exceção de Impedimento, pois, a suspeição e a incompetência estão regulamentadas. Por fim, resta-nos os prazos sobre o processamento das exceções. 1 ? Momento para apresentação ? 1ª audiência, ou momento para a apresentação da defesa, junto com a Contestação, mas antes desta. Ainda, mister informar que, por ser petição inicial, deve cumprir os…

OBRIGACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no Curso de Direito, na Faculdade Avec de Vilhena. Prof. Ms. Alfredo Pereira Costa Vilhena, 2012. RESUMO Apresentação de diversos meios, diretos e indiretos, de se extinguir a relação obrigacional, conforme as regras do Código Civil Brasileiro. Visto que, cada forma de extinção de uma obrigação tem peculiaridades específicas, o…

10) É título extra-judicial e terá eficácia liberatória total; 11) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação, recomeçando a fluir após a tentativa de conciliação ou após o esgotamento do prazo de tentativa de conciliação. Sobre o tema, importante notar, ainda, que o STF, por maioria de votos, ao deferir pedido de liminar no julgamento das ADINS 2139 e 2160, determinou, em 13/05/2009, que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido

Fazenda Pública a oposição de embargos após a citação, não o imediato pagamento da quantia descrita no título executivo (Súmula 279 do STJ). Além disso, o patrimônio público que incumbe a ela também não fica sujeito à penhora, justamente porque os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (CF, art. 100). Embora o artigo 730 mencione o prazo de 10 dias para a oposição dos embargos pela Fazenda…

Execução contra a Fazenda Pública – Art. 730 e 731, CPC . Breve Introdução Este trabalho tem como escopo dissertar sobre as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada, em outras palavras, irá discorrer quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. . Noções Gerais O que é Fazenda Pública? Fazenda Pública é o conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação