Resumo Sobre Embargos Devedor

este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 8.952, de 1994) I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os…

COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DE CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL , CONFORME O CASO. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PRAZO) ENUNCIADO 14 - OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO ESSENCIAIS A HABITABILIDADE, SÃO PENHORÁVEIS. ENUNCIADO 15 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO, EXCETO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 544 E 557 DO CPC. (MODIFICADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/…

RESUMO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é

º ......, não se conformando com o venerando acórdão proferido na presente Apelação Cível, em 12 de Setembro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 01 de Outubro de 2007, que improveu a Apelação Cível e, do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 31 de Outubro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 26 de Novembro de 2007, que foi rejeitado, vêem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro no artigo 105, III,…

amiga Karina Oliveira, pela confiança e credibilidade em mim depositada, pessoa por quem tenho um grande carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua…

[pic] [pic][pic] [pic] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito…

for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TUTELA ANTECIPATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DEMANDA PENDENTE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS PROVIMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mostra-se juridicamente viável o ajuizamento…

interesse público) federal “largado”. O Estado quer desapropriar para construir um hospital de referência naquele local. Para Marçal, o Estado pode desapropriar, pois o interesse do Estado (ente federativo) respeita o interesse social e prevalece sobre o interesse (meramente econômico) da União. Esta corrente é minoritaríssima!!!! Para Marçal depende do caso concreto, da ponderação de interesses. Mas STF e STJ interpretam o art. 2º literalmente. b) Tem que haver autorização legislativa…

| Não garantido o juízo | Não suspensão | l) Foro competente: o foro competente para a propositura da ação anulatória é o domicílio do contribuinte. m) Ação anulatória e embargos à execução fiscal: na ação anulatória o objetivo é reconhecer a inexistência de uma dívida fiscal; nos embargos, o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação Declaratória a) Finalidade:

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…