Resumo Sobre Embargos Devedor

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências. § 1º. Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições: I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para decretar a falência do devedor (Art. 7.º) e far-se-á nos livros de um e de outro, por…

opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 297/299, publicada em 26/09/2014, pelas razões a seguir expostas: 1. Permissa maxima venia, a r. sentença ora embargada contém uma contradição e quatro omissões que impõem a oposição dos presentes Declaratórios para que esse próprio julgador corrija-os. I. DA CONTRADIÇÃO 2. A r. sentença embargada, em sua fundamentação, esclareceu que a correção monetária deveria incidir sobre o preço, por se…

um jovem poeta VIII RESUMO Desde o direito Romano, já existia a alienação judicial em hasta pública, onde eram vendidos os bens do executado para o pagamento de todas as suas dívidas. Esse oferecimento dos bens do executado advinha de um processo de execução realizado pelo juiz da época, o pretor, onde até mesmo era permitido ao executado confessar ou responder ao processo judicial, o que, de fato, não é diferente do que acontece atualmente, pois caso o devedor não pague suas…

o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, ou seja, na qual as matérias de defesa do devedor nos embargos à execução são limitadas. O Decreto 2.044/1908 regulamenta a ação cambial, e este determina que a matéria de defesa do réu só poderá se fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de…

prazo de 10 (dez) dias para que a Fazenda Pública se manifestasse sobre a Certidão do Oficial de Justiça. Em 09 de novembro de 2011 comparece aos autos a Fazenda Pública para informar os dados do inventariante do espólio de Norma Cardoso 14. Em síntese, temos um executivo fiscal iniciado em 01/12/2000 no qual até o momento não existe uma citação válida, por responsabilidade única e exclusiva do exequente. Vejamos então um breve resumo dos fatos: - A nulidade do primeiro despacho…

| 1) Foro competente: o foro competente para a propositura da ação anulatória é o domicílio do contribuinte. m) Ação anulatória e embargos à execução fiscal: na ação anulatória o objetivo é reconhecer a inexistência de uma dívida fiscal; nos embargos, o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação declaratória a) Finalidade:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INICIAL - MÚTUO - EXCESSO DE EXECUÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ...., situada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., e .... (qualificação), CNPF nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., já qualificados nos autos da Execução nº ...., movida pelo Banco ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente,…

termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP. Logo, a questão de saber se existe realmente crime de bigamia, no exemplo dado, depende da questão sobre a nulidade do casamento. E essa questão levantada constitui uma questão prejudicial. Que deverá ser decidida, por primeiro, a questão sobre a nulidade do casamento e, em seguida, a questão sobre o crime de bigamia. Se, na verdade, o primeiro casamento for anulado, outro caminho não terá o Juiz penal senão considerar inexistente…

EXECUÇÃO FISCAL - RESUMO Nós temos execução fiscal, com ela, o despacho que determina a citação e dá o prazo de 5 dias para o sujeito passivo ou para pagar ou para garantir. Esse despacho interrompe a prescrição. Qual seria o próximo passo? A citação do devedor, para pagar ou garantir. Só que nesse caso, o devedor não é localizado. Qual é a providência que a Fazenda deve adotar diante dessa não localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida,