Resumo Sobre Embargos Devedor

complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Prof. Antonio Carlos Silva 4 2 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é…

COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL São Bernardo do Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre…

essas regras não regulam a execução contra a Fazenda Pública, que manteve-se inalterada. Resumo de um Processo 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita (AJG), a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito deste pedido. - O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG, como pode, de imediato, deferir ou indeferir o benefício. - Caso o juiz…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses, reforçar as dicas de marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto,…

essas regras não regulam a execução contra a Fazenda Pública, que manteve-se inalterada. Resumo de um Processo 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita (AJG), a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito deste pedido. - O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG, como pode, de imediato, deferir ou indeferir o benefício. - Caso o juiz…

nesta fase tão importante da minha vida. Agradeço aos Professores Genuino Lopes Moreira Júnior e Mário Hermes da Costa e Silva pela atenção dispensada. “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas" Antoine de Saint-Exupéry RESUMO O presente trabalho pretende tratar desta matéria contemporânea através de um enfoque abrangente, esclarecedor acerca da composição e dos principais temas que envolvem a desconsideração da pessoa jurídica, a subjetividade que circunda…

títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública." (REsp. n° 66.304-PR, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, publ. no DJU de 23.09.96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUCIONAL DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Os contratos bancários…

atuará de forma a pressionar psicologicamente o executado para que ele modifique sua vontade originária de ver frustrada a satisfação do direito do exeqüente” (1, p. 753). Ou seja, o Estado não se sub-roga na vontade do devedor, estimulando, por outro lado, que o próprio devedor cumpra a obrigação. Existem duas formas de execução indireta: 1 – Sanção punitiva ou ameaça de piorar: ex.: astreintes, multa aplicável diante do descumprimento das obrigações de fazer, não fazer e…

representado ou o assistido, não o representante. Este pede em nome alheio o reconhecimento do direito alheio. A ação é em nome do representado, assim como a procuração, que é assinada pelo representante. Ver arts. 1.728, 1.747 e 1.1767 do CC, versando sobre a tutela e curatela. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com…

Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O CDC tem uma parte que dispõe sobre a tutela coletiva, e esse é um dos artigos que se volta a regulamentação da Tutela Coletiva. Assim, essa novidade foi restrita à tutela coletiva. No entanto, não demorou muito que essa ideia passasse a vigorar na tutela individual. *1994: o artigo