Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

adptando-as a cada caso concreto submetido a seu julgamento. De qual dos poderes do Estado ela emana? R: Emana do Poder Judiciário 7) O que se entende por: a) Acordão: Jus decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior. b) Ementa: Resumo de decisões dos tribunais. c) Súmula vinculante: É a que deve ser seguida obrigatoriamente pelos juízes de todas as instâncias. 8) O que distingue as Fontes Formais do direito das Fontes Históricas? R: Fontes formais são os órgãos…

Filho2 Tainá Miccolis³ RESUMO: O presente artigo é motivado pela já comprovada discussão sobre a questão que envolve o nepotismo que, por inúmeras vezes nos faz pairar duvidas acerca dos casos concretos que surgem no regime brasileiro. Objetiva analisar a constitucionalidade e a observância dos princípios (Alexy) que regem o Regime Jurídico, principalmente no tocante a moralidade, impessoalidade e eficiência. Após uma breve análise, o grande debate volta-se sobre a questão da…

Mauricio Godinho Delgado 2º Resignificação dos princípios do Direito do Trabalho – Cláudio Rogério (2º capítulo, resumo) AVALIAÇÃO Subjetiva Programa: 1º Direito personalíssimos (proteção trabalho mulher, idoso, deficiente, menor, soro positivo) (proteção a intimidade vida privada, revista intima, revista em bolsa, câmeras) 2º Bimestre Jornada de Trabalho (hora extra, sumula 90, adicional noturno 20%, banco de horas, compensação semanal) 3º Bimestre Extinção do contrato…

Povo, se esse resumo poder ajudar... Resumo de História – AV2. 1 – Sistema de organização federal da CF de 1946 – Presidente e o Vice-Presidente cumpririam um mandato de 5 anos, ambos eleitos no mesmo pleito, porém em separado, ou seja, o eleitor votava para Presidente e para Vice, ficava proibida a reeleição do Presidente para mandato imediatamente posterior. 2 – Características de Estado novo na CF de 1937 – Conhecida como “Polaca” e criada por Getulio Vargas, foi a 1º…

principal é o empregador, mas, caso este não tenha condições de arcar, o tomador passa a responder de forma subsidiária, ou seja, o tomador responderá na mesma proporção e equiparação como se seu empregado fosse. Nesse sentido prevê a Súmula 331, in verbis: SÚMULA Nº 331 DO TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por…

parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva é uma construção doutrinária e jurisprudencial que arregimenta alguns adeptos e gera muito controvérsia acerca de sua aplicação, e, em razão disso, foi editada a súmula 438 do STJ contrária a aplicação desse tipo de prescrição. Este presente estudo tem por escopo esclarecer os…

legalmente constituídas e funcionando a pelo menos a 1 anos). 3) Habeas Data 1ª) tutela o acesso a informação sobre dados pessoais que estão em banco de dados de caráter público ou em entidades públicas. Para impetrar deve haver na instancia administrativa a negativa do acesso a informação => interesse de agir Também precisa de advogado 2ª) pleitear a correção das informações sobre dados pessoais. 3ª) (está na lei, não na CF): pleitear a anotação que consta em algum dado…

Monografia aprovada pelo Programa de Graduação em Direito da Universidade do Estado do Amazonas, pela Comissão Julgadora abaixo identificada. Parintins, 05 de Dezembro de 2014. RESUMO A presente Monografia visa examinar as disposições da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo

FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO FONTES DO DIREITO RECIFE 24 DE SETEMBRO DE 2014 FONTES DO DIREITO TRABALHO SOBRE AS FONTES DO DIREITO, DA DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO DA TURMA DO 1º PERÍODO, TURNO DA NOITE DO CURSO DE DIREITO. RECIFE 24 DE SETEMBRO DE 2014 SUMÁRIO FONTES DO DIREITO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 4FONTES FORMAIS ..................................................