Direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF
FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA

IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PRINCIPIO OU REGRA?
E O ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO DO NEPOTISMO

Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Federal de Juiz de Fora como requisito parcial para a conclusão da disciplina Direito Administrativo I

Juiz de Fora - MG
Agosto de 2013
IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PRINCIPIO OU REGRA?
E O ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO DO NEPOTISMO

Diego Barbosa Chaves1
Cláudio Mendes da Rocha Filho2
Tainá Miccolis³

RESUMO: O presente artigo é motivado pela já comprovada discussão sobre a questão que envolve o nepotismo que, por inúmeras vezes nos faz pairar duvidas acerca dos casos concretos que surgem no regime brasileiro. Objetiva analisar a constitucionalidade e a observância dos princípios (Alexy) que regem o Regime Jurídico, principalmente no tocante a moralidade, impessoalidade e eficiência. Após uma breve análise, o grande debate volta-se sobre a questão da permissão da pratica do nepotismo em determinados casos (cargos comissionados de confiança), sendo analisada de acordo com os preceitos constitucionais e os princípios administrativos. Desta forma, é feita uma analise da influencia e consequência da atuação do administrador e no resultado da aplicação dos princípios supracitados, concluindo-se, por fim, a busca que se tem na sociedade da melhor forma igualitária e constitucional para que tais cargos sejam ocupados pelos verdadeiros profissionais que possuem a referida capacidade, sendo conciliado com os princípios formadores do Direito; para que o efeito do Estado Democrático de Direito e do Pós - positivismo sejam mantidos.
PALAVRAS-CHAVE: Nepotismo, Pós-positivismo, Principio da Moralidade, Impessoalidade e Eficiência, Estado Democrático de Direito, Cargos de Concessionários de Confiança.
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Pós-positivismo e respeito aos direitos fundamentais como