Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

2 Etapa 1: Entendendo o fenômeno do Ativismo Judicial ............................................2 3. Passo 3 Etapa 1: Relatório sobre as entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky.......................................................................................................3 4. Passo 3 Etapa 2: Relatório sobre o acórdão selecionado e o comentário crítico de jurisprudência do…

constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas, distribuídas entre as disciplinas que integram cada um dos grupos. § 3o - A primeira parte

declaração de inconstitucionalidade e a uniformização da jurisprudência. O instituto da uniformização da jurisprudência, disciplinado nos arts. 476 a 479, tem por objetivo minorar os males das decisões díspares e até conflitantes em causas que versam sobre a mesma tese jurídica. Instauração do Incidente. Conceito: Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos de recurso, remessa necessária ou ação originária perante Turma, Câmara ou Seção, por provocação dos próprios…

circunstância, são passíveis de não serem aplicadas e até de serem suspensas, com perda de 1 2 Martins Fonte/Editora Universidade de Brasília, 1990, p 129 A supremacia da Constituição é a especial característica que lhe confere predominância sobre as demais normas jurídicas subordinando-as aos seus comandos, ensina Nagib Slaibi Filho (Direito Constitucional, Forense, 2004, p.3) 4 seus efeitos, porque não se encaixam no arcabouço jurídico estatal e dele destoam:…

seu montante integral; O depósito realizado pelo contribuinte não é no montante que ele deseja, mas, sim, quanto o Fisco entende que ele deva pagar. É um depósito judicial facultativo e o STF definiu que o depósito deve ser em dinheiro. As sumulas vinculantes 21 e 28 do STF determinam que ele não seja obrigatório. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Chamadas pela Prof. Anna de impugnações ou defesas…

contribuíram com materiais que serviram de suporte para esta pesquisa. “Seja a mudança que você deseja ver no mundo”. Mahatma Gandhi RESUMO A presente monografia apresenta um estudo acerca da decadência no direito tributário e como ela é tratada quanto às contribuições previdenciárias. Tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a contagem do prazo decadencial de acordo com os tipos de lançamento tributário tanto para os tributos em geral quanto para as…

decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no âmbito das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade. O efeito vinculante significa algo diverso. Em resumo, ele é um plus em relação à eficácia erga omnes e significa a obrigatoriedade da Administração…

órgão legislativo da união, somente cabe a ele a edição de leis federais, um exemplo de lei que somente compete a união e seus interesses é a lei 8112/90 que dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ao órgão legislativo, também cabe a edição de leis nacionais, ou seja, aquelas que possuem força vinculante em toda o território nacional. Um exemplo de lei nacional amplamente utilizado é o código civil, ou mesmo penal. A diferenciação entre leis nacionais e…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, relevantes quando da constituição e cobrança das exações tributárias. Pretende-se aqui informar…