Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que as normas inferiores retiram seu fundamento de…

SEM e EP. O art. 26, p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre dirigente e a própria entidade, inexiste relação de emprego. c. Contratual-temporária – necessidade temporária e excepcional interesse público são requisitos (deve recair sobre a necessidade da contratação). Servidor temporário. - STF julgou inconstitucional legislação infraconstitucional que…

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas…

Carmona e orientado pelo professor Alexandre Oliveira Soares. Itabira 2013 RESUMO Este projeto (ainda será chamado de projeto???) tem como objetivo apresentar as atividades insalubres que expõe os trabalhadores aos agentes nocivos a saúde, bem como aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador no que tange ao referido adicional. O mesmo será baseado em Leis, doutrinas, jurisprudência, sumulas, e outros. O tema apresenta bastante controvérsia, uma vez que vem sofrendo…

Direito Processual Judicial Tributário, como parte do requisito para obtenção da nota final da disciplina em epígrafe. PROFESSOR: Dr. Artur Cortês Bonifácio NATAL 2009 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Jailton Dantas Cabral* Resumo: Entendidas como formas de perda, ou perecimento, de um determinado direito em relação a um certo lapso temporal a decadência e a prescrição tributárias atingem, respectivamente, o direito do Estado de realizar o lançamento e, com…

Schiller Quando lanças a proa visionária na direção de uma estrela, e desdobras as asas rumo a uma excelsitude inatingível, ansioso de perfeição e inconformado com a mediocridade, levas em ti o impulso misterioso de um Ideal. José Ingenieros RESUMO O presente estudo parte da premissa maior que justiça tardia não é justiça, preocupando-se em analisar o impacto das novas tecnologias no Poder Judiciário, principalmente àquelas que dizem respeito ao documento eletrônico,…

examinadora ______________________________ Prof. Msc. Miriam Torres ______________________________ Prof. Msc. ______________________________ Prof. Msc. Rio de Janeiro 2009 RESUMO Essa monografia tem como objetivo distinguir os diversos complicadores à produção das provas,o esclarecimento do princípio da presunção da inocência e da violação do princípio da proporcionalidade na lei seca, os meios de prova , as

Konrath Orientador A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO Daniel lopes Búrigo sumário Resumo; Introdução; Prescrição; Prescrição Trabalhista; Prescrição Intercorrente; Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho; Considerações Finais; Referência das fontes Citadas. Resumo O presente trabalho visa o estudo do instituto jurídico da prescrição intercorrente dentro do universo doutrinário…

bem como no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso em Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP. Antônio Robson Alves Ferreira Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. RESUMO O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações…