Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

Constitucionalidade das Medidas Provisórias Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Doutor em Direito pela Universidade de Münster 1. Considerações Preliminares Nenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa,…

exercida por meio de decreto; c) A criação e a extinção de ministérios e órgão da administração pública federal são de competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República; d) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência privada do Presidente da República, exercida por meio de decreto. Requisitos…

final do produto entregue pela distribuidora ao consumidor. Em resumo, o apelante relata que a sumula 166 do STJ em nada tem a ver com o presente caso, e o desespero chega ser tão grande que, caso o entendimento prevaleça, iria gerar um grave prejuízo ao Estado de Mato Groso. Continua sua exposição afirmando o desacerto da sentença que julgou procedente o mandado de segurança, para que o Estado na mais venha a cobra ICMS incidente sobre a TUSD, requereu ao final o provimento do apelo…

RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Ferreira, Olavo A. Vianna Alves. II. Título. III. Série. 08-5359 CDU: 342(81)

dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do trabalho); Se é uma justiça muito falada... se dá ênfase a testemunha... qual o comportamento do juiz... Observação: É muito raro a participação do MP no Ministério Público do Trabalho (menor que…

Sociedade e Direito – Relação de dependência. A Qualificação do Direito como Ciência: (Normativa, Social, Cultural e Histórica). O Direito e sua Função Social. Finalidades do Direito. Relação entre o Direito e a Moral (Teorias dos Círculos). Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito. ...................................................p. 12 Aula 3 Divisões do Direito. O Direito Natural. O Direito Positivo. O Direito Objetivo. O Direito Subjetivo. Diferenças entre o Direito…

Direito do Trabalho art. 2 º, inciso I da CF. |Constituição Federal 1988 | |Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, | |aeronáutico, espacial e do trabalho; | 3)…

veicula, por sua vez, norma bastante interessante, pois cria uma situação em que há presunção iure et de iure da presença da repercussão geral. De acordo com esse dispositivo, "haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal". Salutar a norma em comento por dois aspectos: primeiro por erigir hipótese objetiva de presença da repercussão geral; segundo por criar uma presunção de que as matérias sumuladas pelo STF ou…

PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas e artigos tem que escrever com recuo. Cuidar pra não identificar. Colocar as coisas no futuro. Não inventar dados. MP vai participar (82 e legislação extravagante) Gratuidade: Idoso/enfermo tem prioridade na tramitação do…

política concebida na sua dimensão concreta, realista, e o retorno da política democrática à centralidade do Direito Constitucional. “No ano em que festejamos os 500 anos de O Príncipe (obra do filósofo italiano Nicolau Maquiavel), provoca-se a discussão sobre a política e seus embates nas sociedades, ao longo dos tempos. De como tais embates são, e não como deveriam ser. A perspectiva de Maquiavel é a do conflito, portanto, da democracia, já que nada é mais democrático que o conflito,…