Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

processo do trabalho é ramo do direito público (art. 22, I da CF/88).  Normas de observância obrigatória ou normas de ordem geral.  Direito Público X Direito Privado: divergência entre doutrinadores. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 4) Autonomia do Direito Processual do Trabalho  Há autonomia em relação ao Processo Civil?  1ª Corrente:…

A BUSCA PELOS DIREITOS DE GRUPOS DISTINTOS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMEAÇADA. JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES. Resumo: Este artigo refere-se a um estudo sobre a busca de direitos por grupos distintos, que buscam para si, direitos que favorecerão apenas os seus semelhantes e pessoas da mesma categoria, em detrimento dos direitos e bem comum da sociedade de um modo geral e seus interesses. Estes grupos influentes ou não, parecem não se importar com as consequências de seus atos na…

mui respeitosamente à augusta presença por intermédio de seu procurador, ut instrumento em anexo, a fim de apresentar sua CONTESTAÇÃO, face a Reclamatória Trabalhista ajuizada por FULANO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DOS FATOS 1. O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra a reclamada alegando ter sido contratado pela mesma como Técnico de Refrigeração em 10/03/2013, mas com sua CTPS anotada somente a partir de 03/06/2013. Alega ter…

CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 25 10. PRINCÍPIOS BASILARES 28 00000000000 10.1 10.2 10.3 10.4 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS. 28 33 40 72 11. RESUMO DA AULA 85 12. QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 91 13. REFERÊNCIAS Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt 117 www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 118…

tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66…

na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem como suas autarquias e fundações públicas que forem executadas com base em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 STJ2 ).Também algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas apenas enquanto prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se a este procedimento especial. Esta execução significará sempre uma nova relação processual,…

Evolução jurisprudêncial do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado e/ou classificado em concurso público Ivan Maynart Santos Rodrigues Resumo: Tem direito subjetivo de nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso público, bem como os classificados além do previsto quando ocorrerem às vagas por motivo de desistências dos aprovados e desde que o concurso esteja em validade, pois analisando a jurisprudência ver que é necessário para

hierarquia[editar | editar código-fonte] Pode ser: Tribunal inferior: é aquele que julga numa instância inferior e de cuja decisão se pode recorrer para um tribunal superior; Tribunal superior: é aquele que julga em segunda instância ou instância superior. Repouso > Sobre Angola O PRESIDENTE DA REPÚBLICA O Presidente da República é o Chefe de Estado, o titular do Poder Executivo e o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas. O Presidente da República exerce o poder executivo,…

Familiares pela Defensoria Pública Defensoria Pública: Fortalecimento de Núcleo Especializado para assistência ao preso e seus familiares, com atuação em São Paulo e região metropolitana. R$ 3.000.000,00 A Problemática do acesso a Justiça Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar, no primeiro momento, o surgimento do Estado, a necessidade da criação da jurisdição, bem como a intervenção do Poder Judiciário para a efetivação do direito processual. Em seguida, será…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…