Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

palavras, como o Estado de poderes limitados, por oposição ao chamado Estado Absoluto (em que o poder do soberano era ilimitado). 2. CARACTERÍSTICAS 2.1. Historicidade Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Na França da Revolução, por exemplo, os direitos fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente,…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

ao seu Diretor Roberto Elias Teixeira Bedran pela autorização de acesso a tais dados. A todos o mais sincero OBRIGADO! “A coisa mais importante da vida não é a situação em que estamos, mas a direção na qual nos movemos.” Oliver Wendell Holmes RESUMO O tema saúde é bastante abrangente abarcando a esfera social, econômica e jurídica, sendo, portanto um assunto de grande destaque na sociedade atual. Este trabalho vem questionar se a obtenção de tratamentos de saúde através de decisões…

JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6. PRINCÍPIOS BASILARES 14 6.1 6.2 6.3 6.4 14 18 24 49 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS. 7. RESUMO DA AULA 64 8. QUESTÕES COMENTADAS 71 9. REFERÊNCIAS 91 Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br Facebook:…

antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. g. Audiência pública (art. 32, LPA): Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. h. Participação direta ou indireta (art. 33, LPA): Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de…

reflexões há de ser o prévio esclarecimento do que se entende por ativismo judicial e criação judicial do direito. [1] Para esse efeito, quanto ao conceito de ativismo judicial, nos valeremos, basicamente, dos mais recentes estudos publicados no Brasil sobre o tema: Ativismo Judicial. Parâmetros Dogmáticos, a erudita tese com a qual o eminente jurista Elival da Silva Ramos ascendeu ao cargo de professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São…

componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, em quais situações se suspendem as medidas de cobrança pelo Fisco. A suspensão do crédito…

entre o poder e a figura direta da administração (autarquia). ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – teremos uma hierarquia interna onde há distribuição de funções (descentralização) 24/02/12 – 2ª Aula PROCESSO ADMINISTRATIVO Competência para legislar sobre é Lei Federal, Estadual e Municipal. Diferente de lei nacional é de aplicação em todos os âmbitos. Pois a lei federal será aplicada somente no âmbito federal. Trata da diferença de processo administrativo (autos do processo onde estarão…

Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito do Consumidor. Parte Geral. Introdução. Visão geral do Código de Defesa do Consumidor. Importância da Lei no. 8.078/90. III – 2º Tema: A relação jurídica de consumo e seus elementos subjetivos (consumidor, coletividade de consumidores, fornecedor) e elementos objetivos (produto e serviço) – Análise dos artigos 1º a 3º, Código de Defesa do Consumidor. I) Orientação geral…

a reforma no sentido de desafogar o sistema judiciário brasileiro, sobrecarregado de instâncias e recursos, casos idênticos e de mesma natureza, o novo projeto visa a unificação das ações processuais. Nosso ordenamento jurídico reza que as sumulas vinculantes são procedimento os quais devam ser seguidos, assumindo os princípios da legalidade e da isonomia, não regendo as demais decisões processuais. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, a isonomia todos têm que…